norma nº 927/2025

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LEI N°927, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de Sao Paulo
CNPJ 01.610.390/0001 -84
PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAQUARAL.
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Municipio de Taquaral, Estado de Sao Paulo,
no uso das atribui€6es que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2025, a Vigencia do Plano Municipal de
Educaeao, aprovado por meio da Lei Municipal n° 667, de 27 de agosto de 2015 (Aprova
o P/ano A4un/.a/'pa/ de Educa€§o de Taq4/arao e alterado por meio da Lei Municipal n°
716, de Z8 de dezembro de 2020 (Acrescenta ao Plano Municipal de Educagao, o Anexo
unico com as metas e estrategias).
Art. 2° E§ta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos em
1° de janeiro de 2025 para fins de contjnuidade administrativa e execueao das metas e
estrategias educacionais.
Taquaral/SP, 31 de outubro de 2025.
Registrada em livro pr6prio e publicado no D.O,M. e tambem por afixaQao no local de
costume, no quadro de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal,
na mesma data, nos termos.da Lei Organica do Municipio.
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