norma nº 934/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Tag OU ar de I
LEI O Ap DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº
619, DE 05 DE MAIO DE 2014, QUE “CRIA A
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE SERVIÇOS
VIÁRIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 619, de 05 de maio de 2014, o parágrafo 3º do artigo
1º, com a seguinte redação:
$ 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da gratificação
instituída por esta Lei por meio de cartão corporativo, cartão benefício, meio
eletrônico equivalente ou instrumento financeiro similar, observadas as normas de
controle, fiscalização e prestação de contas fixadas em regulamento.”
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 619/2014, e suas alterações, permanecem
.
vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaral/SP, 31 de dezembro de 2025.
Registrada em livro próprio e publicado no D.O.M. e por afixação no local de costume, no quadro
de avisos e editais da sede administrativa da Prefeitura Municipal, na mesma data, nos termos
da Lei Orgânica do Município.
MANO |
/ scrituraria
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Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria(Dtaquaral.sp.gov.br =.