norma nº 496/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.724.95210001-96 
Rua Francisco Cardoso Primo, 467 - Centro - CEP 15280-000 - TURIÚBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.brl e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br - Fone (18) 3696-126313696-1203 
LEI N° 496/2017. 
Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação a 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU 
Eu Rubens Fernando de Souza, Prefeito Municipal de Turiuba, 
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte LEI: 
Ar!. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Turiuba autorizada a 
alienar á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade e 
Município de Turiuba, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo: 
Rua 1 - Elizeu Batista de Carvalho 
Matricula n° Quadra !ntp Árpa Trronn 112 
17.766 A 01 240,01 
17.767 A 02 195,98 
17.768 A 03 196,00 
17.769 A 04 196,00 
17.770 A 05 196,00 
17.771 A 06 196,00 
17.772 A 07 196,00 
17.773 A 08 196,00 
17.774 A 09 196,00 
17.775 A 10 196,00 
17.776 A 11 196,00 
17.777 A 12 196,00 
17.778 A 13 196,00 
17.779 A 14 196,00 
17.780 A 15 204,27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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Rua 3- José Alves Pereira 
Matricula n° Quadra Lote Área Terreno M2 
17.781 B 01 212,33 
17.782 B 02 194,00 
17.783 B 03 194,00 
17.784 B 04 194,00 
17.785 B 05 194,00 
17.786 B 06 194,00 
17.787 B 07 194,00 
17.788 B 08 194,00 
17.789 B 09 194,00 
17.790 B 10 194,00 
17.791 B 11 194,00 
17.792 B 12 194,00 
17.793 B 13 194,00 
17.794 B 14 194,00 
17.795 B 15 194,00 
17.796 B 16 194,00 
17.797 B 17 194,00 
17.798 B 18 194,00 
17.799 B 19 214,74 
Rua 2- Ireu Antonio dos Santos 
Matricula n° Quadra Lote Área Terreno M2 
17.800 C 01 216,20 
17.801 C 02 196,00 
17.802 C 03 196,00 
17.803 C 04 196,00 
17.804 C 05 196,00 
17.805 C 06 196,00 
17.806 C 07 196,00 
17.807 C 08 196,00 
17.808 C 09 196,00 
17.809 C 10 196,00 
17.810 C 11 196,00 
17.811 C 12 196,00 
17.812 C 13 196,00 
17.813 C 14 196,00 
17.814 C 15 196,00 
17.815 C 16 196,00 
17.816 C 17 196,00 
17.817 C 18 196,00 
17.818 C 19 201,12 
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Rua 3 - José Alves Pereira 
It,fçjtriri,Iç, n 0 ()ijtlçJrç, T,,....,,.. AÁ2 
17.819 C 20 218,00 
17.820 C 21 196,00 
17.821 C 22 196,00 
17.822 C 23 196,00 
17.823 C 24 196,00 
17.824 C 25 196,00 
17.825 C 26 196,00 
17.826 C 27 196,00 
17.827 C 28 196,00 
17.828 C 29 196,00 
17.829 C 30 196,00 
17.830 C 31 196,00 
17.831 C 32 196,00 
17.832 C 33 196,00 
17.833 C 34 196,00 
17.834 C 35 196,00 
17.835 C 36 196,00 
17.836 C 37 196,00 
17.837 C 38 203,02 
Rua 4-Alberto Marquioli 
Matricula n° Oudra IMIP Árpçi Tarrann ftJ2 
17.838 D 01 225,19 
17.839 D 02 200,00 
17,840 D 03 200,00 
17.841 D 04 200,00 
17.842 D 05 200,00 
17.843 D 06 190,00 
17.844 D 07 193,74 
Rua 5- Melquiades José da Trindade 
Matricula n° Quadra Lote Área Terreno M2 
17.845 D 08 201,14 
17.846 D 09 190,00 
17.847 D 10 200,00 
17.848 D 11 200,00 
17.849 D 12 200,00 
17.850 D 13 200,00 
17.851 D 14 242,05 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
Estado de São Paulo 
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Rua Francisco Cardoso Primo, 467- Centro - CEP 15280-000 - TUMBA - SP 
Site: www.turiuba.sp.gov.br/ e-mail: turiuba@turiuba.sp.gov.br -Fone (18) 3696-126313696-1203 
Ar!. 2° - A doação a que se refere apresente Lei será feita para 
que a CDHU destine o imóvel doado ás finalidades prevista na Lei n°905 de 18 de dezembro 
de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro a titulo junto 
ao Cartório de Registro de imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
Ar!. 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de 
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à 
donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação, tudo sem ônus para a CDHU. 
Ar!. 4° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a CDHU, 
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e 
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo 
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão 
do FGTS para efeito do respectivo registro. 
Ar!. 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as clausulas e condições estabelecidas nesta lei. 
Ar!. 6' -Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CDHU, os bens imóveis e móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais , devendo após a 
municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Ar!. 7° - Qualquer utilização das áreas concedidas em 
desacordo com o estabelecido nesta Lei e dos prazos estabelecidos determinará a reversão do 
imóvel ao Município, sem que disso decorra direito de indenização a donatária por possíveis 
benfeitorias introduzidas no local ou valores gastos com a regularização documental. 
Ar!. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Turiuba, 07 de março de 2017. 
RurnandodeSouza 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA 
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Publicado por afixação em ligar público e de costume, 
registrado nesta Secretaria na data supra e encaminhado cópia ao Cartório local. 
Antônio 
1 ÀJiydês Santiago 
Secrtari6