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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE 2023.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim será regulada
por esta Lei.
Art. 2º A organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal será regulada por meio de Resolução.
Art. 3º Aplicam-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município que não contrariarem esta Lei.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público, regida pelo regime
estatutário;
II - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidade criado por Resolução, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão;
III - Função Pública - um encargo de direção, chefia ou assessoramento, atribuído a servidor
ocupante de cargo efetivo;
IV - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos e funções públicas que integram a estrutura
organizacional da Câmara Municipal;
V - Vencimento - retribuição pecuniária básica, paga mensalmente ao servidor público, em virtude
do exercício de cargo público;
VI - Remuneração - é o valor do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou
não, percebidos pelo servidor;
VII - Referência - é o indicativo da posição do servidor na escala de vencimentos representada por
algarismos arábicos ou romanos;
VIII - Grau - é o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do servidor público
efetivo, indicado pelas letras "A" a "Z" do alfabeto; e
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IX - Padrão - é o símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao servidor público efetivo,
formado pela combinação da referência com o grau.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO, DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º A remuneração é composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias e será revisada
anualmente, sem distinção de índices e na mesma data estabelecida para os servidores da Prefeitura
Municipal de Votorantim.
Parágrafo único. A revisão geral anual a que se refere o caput deste artigo será estabelecida por
meio de lei.
Seção II
Dos vencimentos
Art. 6º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos anteriores são representados por meio da
referência.
Art. 7º Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal estão discriminados nos
Anexos I, II, III, V e VI desta Lei, da seguinte forma:
I - Anexo I – Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de
Provimento Efetivo;
II - Anexo II – Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de
Provimento em Comissão;
III – Anexo III - Quadro de Pessoal e Vencimentos dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos
Públicos de Provimento em Comissão Reservados aos Servidores Efetivos
IV - Anexo V – Tabela de Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos; e
V - Anexo VI – Tabela de Padrões de Vencimentos dos Servidores Comissionados para cargos
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com exigência de nível superior.
Seção III
Das vantagens pecuniárias
Art. 8º Além das vantagens pecuniárias estabelecidas na Lei nº 1.090, de 28 de dezembro de
1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, serão pagas aos
servidores públicos da Câmara Municipal as seguintes vantagens, uma vez preenchidos os requisitos
estabelecidos para sua concessão:
I - Adicional de Especialização;
II – Auxílio-educação;
III - Gratificação de Eficiência;
IV - Gratificação Especial aos Motoristas;
V - Adicional de Complementação de Jornada Variável;
VI - Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno;
VII – Gratificação Especial ao Ouvidor;
VIII - Gratificação Especial ao Agente de Contratação;
IX - Gratificação Especial aos membros da Equipe de Apoio;
X - Gratificação Especial ao Gestor de Contratos; e
XI – Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.
§ 1º As vantagens pecuniárias previstas neste Capítulo não excluem outras vantagens instituídas
aos servidores da Câmara Municipal por meio de Lei.
§ 2º Não se aplica aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Votorantim, a
Gratificação de Nível Universitário prevista no art. 155 da Lei nº 1090, de 28 de dezembro de 1993, uma
vez que os valores dos vencimentos previstos nos Anexos I, II, III, V e VI desta Lei, para os cargos com
exigência de ensino superior, já contemplam os requisitos para o ingresso do servidor.
§ 3º A tabela dos valores das Gratificações Especiais previstas neste artigo, conforme o Anexo IV
desta Lei, será revisada anualmente consoante ao disposto no art. 5º desta Lei.
Subseção I
Do Adicional de Especialização
Art. 9º O Adicional de Especialização será concedido aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos servidores ocupantes de cargo público de provimento em comissão, em razão
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dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio dos cursos abaixo discriminados, nos seguintes
percentuais:
I - 5% (cinco por cento) para os servidores que concluírem cursos de qualificação profissional
que, individualmente ou na somatória, atinjam carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
II - 10% (dez por cento) para os servidores com curso de nível superior (graduação);
III - 15% (quinze por cento) para os servidores pós-graduados;
IV - 20% (vinte por cento) para os servidores com mestrado; e
V - 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores com doutorado.
§ 1º Para efeito do inciso I deste artigo, somente serão considerados os cursos promovidos ou
reconhecidos pela Mesa Diretora, mediante o cumprimento de frequência e aproveitamento mínimos
previamente fixados.
§ 2° O servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, designado para exercer cargo
de provimento em comissão, também fará jus ao adicional disciplinado neste artigo.
§ 3º Não fará jus ao adicional de que trata o inciso II deste artigo o servidor ocupante de cargo
público de provimento efetivo ou o servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão cujo
requisito para ingresso seja formação em nível superior.
§ 4º O adicional regulado neste artigo incidirá sobre o vencimento e será não cumulativo, sendo
considerado sempre o de maior valor.
Subseção II
Do Auxílio-educação
Art. 10. Fica instituído o Auxílio-educação aos servidores que comprovarem matrícula nos cursos
que originam a gratificação prevista no artigo 9º desta Lei, a ser concedido, a partir do mês de início das
aulas, no valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do curso, limitado em R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês.
§ 1º O crédito do benefício será efetuado juntamente com o pagamento de remuneração mensal
do servidor, independente da data de vencimento da mensalidade.
§ 2º Em nenhuma hipótese será concedido auxílio educação de forma cumulativa.
§ 3º Não sendo comprovado o pagamento da mensalidade ou a regular frequência, o benefício
será suspenso imediatamente.
§ 4º A forma de comprovação de matrícula, frequência e pagamento das mensalidades serão
disciplinados por Ato da Mesa Diretora.
Subseção III
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Da Gratificação de Eficiência
Art. 11. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Votorantim fará jus a uma Gratificação de Eficiência - GE, que será apurada e paga anualmente em valor
a ser fixado pela Mesa Diretora, não superior ao menor vencimento previsto para o funcionalismo
municipal de Votorantim, desde que cumpridos durante os últimos 12 (doze) meses, no mínimo, os
seguintes requisitos:
I - ter realizado os serviços a si atribuídos sem a necessidade de execução de horas-extras ou tê-los
executado na forma do §3º deste artigo;
II - não ter faltado injustificadamente;
III - não se ausentar do trabalho por motivo de licença prevista nos incisos III, VII, VIII, XI, XIII
e XIV, ou por mais de 15 (quinze) dias, ininterruptos ou não, nos casos das licenças previstas nos incisos
I, II, VI e IX, todos do art. 74, da Lei nº 1.090, de 1993; e
IV - não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa prevista na legislação municipal.
§ 1º Os valores pagos a esse título não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos
servidores citados no caput deste artigo, nem a nenhum outro tipo de gratificação, adicionais, benefícios
etc.
§ 2º A gratificação de que trata o caput utilizará como data base de aferição o dia 31 de dezembro
de cada ano e será paga até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 3º Será considerado cumprido o requisito do inciso I, quando o servidor, ainda que tendo
executado horas-extras, não ultrapassar o total de 150 (cento e cinquenta) horas/ano.
Subseção IV
Da Gratificação Especial aos Motoristas
Art. 12. O servidor público ocupante do cargo efetivo de motorista fará jus a uma gratificação
especial prevista no inciso IV, do art. 8ª desta Lei, para a execução do serviço de entrega e retirada de
documentos e mercadorias, conforme valor expresso na tabela constante no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não se incorporará ao vencimento e será
discriminada em parcela destacada.
Subseção V
Do Adicional de Complementação de Jornada Variável
Art. 13. O ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico que optar pelo acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) na jornada de trabalho fará jus ao Adicional de Complementação de Jornada
Variável, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base.
§ 1° O Procurador Jurídico que optar pelo acréscimo descrito no caput passará a realizar jornada
de 30 (trinta) horas semanais.
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§ 2° O prazo máximo para o Procurador Jurídico empossado manifestar sua anuência, por escrito,
será de 30 (trinta) dias úteis a partir do efetivo exercício.
§ 3° Decorrido o prazo sem manifestação do servidor ou com expressa negativa, a opção posterior
pela jornada diferenciada dependerá de prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4° O servidor que optar pelo cumprimento da jornada variável somente poderá requerer seu
retorno à jornada normal de trabalho depois de decorridos 12 (doze) meses da opção, devendo seu
requerimento respeitar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 5° Exercido o direito previsto no parágrafo anterior, o retorno do servidor à jornada
diferenciada dependerá da anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 6° O adicional se constitui em base de cálculo para todos os efeitos legais.
§ 7º O adicional previsto neste artigo não será devido ao Procurador Jurídico durante o período
em que estiver designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança.
Subseção VI
Da Gratificação Especial ao Agente de Contratação,
aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos
Art. 14. Os servidores públicos designados para exercerem as funções de Agente de Contratação,
membro da Equipe de Apoio e Gestor de Contratos, cujas atribuições estão descritas na Resolução nº 01,
de 21 de março de 2023, farão jus à Gratificação Especial, conforme valores expressos na tabela
constante no Anexo IV desta Lei.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será devida mensalmente ao servidor, enquanto
exercer a função para a qual foi designado.
§ 2º Os valores pagos a título das gratificações a que se refere o caput deste artigo não se
incorporam, em nenhuma hipótese, ao vencimento dos servidores e serão discriminados em parcela
destacada.
§ 3º Quando o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio compuserem a
Comissão de Contratação e a Comissão Especial, conforme definido na Resolução nº 01, de 2023,
continuarão fazendo jus às gratificações a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a função
desempenhada.
§ 4º O Agente de Contratação, quando atuar como Pregoeiro, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, continuará recebendo a gratificação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 15. Será devido o pagamento da gratificação especial prevista nos incisos VIII a X do art. 8º
desta Lei ao substituto quando formalmente designado para substituição do membro titular afastado por
período superior a 15 (quinze) dias.
Subseção VII
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Da Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno e ao Ouvidor
Art. 16. Aos servidores públicos designados para desempenharem as funções de Assessor de
Controle Interno e de Ouvidor da Câmara Municipal, cujas atribuições estão descritas na Resolução nº 01,
de 29 de abril de 2014 e na Resolução nº 05, de 12 de setembro de 2017, serão devidas as Gratificações
Especiais previstas nos Incisos VI e VII do Art. 8ª desta Lei, conforme valores expressos na tabela
constante no Anexo IV desta Lei.
Subseção VIII
Da Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais.
Art. 17. Ao servidor público designado para desempenhar a função de Encarregado de
Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal, cujas atribuições serão regulamentadas, por meio de
Resolução, obedecendo às normas gerais contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será
devida a Gratificação Especial prevista no Inciso XI do Art. 8ª desta Lei, conforme valor expresso na
tabela constante no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não se incorporará ao vencimento e será
discriminada em parcela destacada.
CAPÍTULO V
DAS DESIGNAÇÕES PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGOS DE COMISSÃO
Art. 18. O servidor público designado para exercer função de confiança perceberá o vencimento
correspondente ao cargo efetivo, acrescido da gratificação especial pelo exercício de função de confiança
e das vantagens pessoais inerentes ao seu cargo efetivo, enquanto permanecer na função.
Art. 19. O servidor público efetivo nomeado para exercer cargo em comissão perceberá o
vencimento correspondente ao mesmo, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo
efetivo, enquanto permanecer no cargo, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em
caráter efetivo.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 20. Após um ano de serviço público, o servidor adquirirá o direito a férias, a serem gozadas na
forma dos arts. 69 a 73 da Lei nº 1.090, de 1993.
§ 1 º As férias serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal.
§ 2º A remuneração das férias dos Servidores da Câmara Municipal de Votorantim será calculada
com base na remuneração do mês que ocorrer o pagamento da mesma, levando-se em conta a média das
horas extras eventualmente realizadas pelo funcionário no período aquisitivo.
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§ 3º O servidor exonerado perceberá suas férias, proporcionalmente aos meses trabalhados no
exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, ainda que não tenha
completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Ficam revogadas a Lei nª 2252, de 02 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTOS REQUISITOS
03 Analista Administrativo 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior e
conhecimentos
em informática
01 Analista de Comunicação -
Audiovisual 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino Superior
completo em
Rádio e TV
01 Analista de Informática 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior
na área de
Tecnologia da
Informação (T.I.)
04 Analista Legislativo 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior
em Direito e
Conhecimentos
em informática
04 Assistente de Contratações e
Patrimônio 04 A-Z 40h R$ 2.536,33
Ensino médio
completo, noções
de informática e
conhecimento
específico na
área
11 Assistente Legislativo 04 A-Z 40h R$ 2.536,33
Ensino médio,
com
Conhecimento
em informática
01 Cerimonialista 05 A-Z 30h R$ 4.183,30
Ensino médio
completo, curso
técnico em
Eventos ou
Turismo
02 Contador 07 A-Z 30h R$ 5.478,88
Ensino superior
completo em
Ciências
Contábeis, com
registro no
respectivo órgão
de classe
10
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01 Jornalista Redator 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior
completo em
Jornalismo ou em
Comunicação
Social com
habilitação em
Jornalismo,
reconhecidos pelo
MEC e registro de
Jornalista
Profissional
definitivo no
Ministério do
Trabalho e
Emprego
(DRT)
01 Mestre de Cerimônias 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior
completo em
comunicação
social, com
habilitação em
jornalismo, ou
relações
públicas, ou
publicidade e
propaganda ou
rádio e TV
04 Motorista 03 A-Z 40h R$ 2.262,00
Ensino médio
completo e
CNH com, no
mínimo,
categoria "B"
01 Porteiro 03 A-Z 40h R$ 2.262,00
Ensino
fundamental
completo
04 Procurador Jurídico 07 A-Z 20h R$ 5.478,88
Ensino superior em
Direito, com
registro na OAB
02 Recepcionista 03 A-Z 30h R$ 2.262,00
Ensino
médio
completo
01 Relações Públicas 06 A-Z 40h R$ 6.700,81
Ensino superior
em Relações
Públicas, com
registro no
respectivo órgão
de classe
11
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01 Repórter Fotógrafico 04 A-Z 30h R$ 2.536,33
Ensino médio
completo, com
registro de
Fotógrafo
Profissional
definitivo no
Ministério do
Trabalho e
Emprego
01 Técnico de Contabilidade 05 A-Z 40h R$ 4.183,30
Curso Técnico
em Contabilidade
com registro no
respectivo orgão
de classe
02 Técnico de Informática 05 A-Z 40h R$ 4.183,30
Ensino médio
completo e
Curso Técnico
em Computação.
01 Telefonista 02 A-Z 20h R$ 1.836,19
Ensino
médio
Completo
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
04 Assessor da Mesa Diretora II R$ 8.099,89 Ensino superior completo
01 Assessor da Presidência II R$ 8.099,89 Ensino superior completo
01 Assessor de Comissões II R$ 8.099,89 Ensino superior completo
22 Assessor Parlamentar I R$ 6.204,19 Ensino superior completo
01 Diretor Legislativo V R$ 15.916,12 Ensino superior completo
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
01 Coordenador de Comunicação Organizacional
III R$ 8.534,34
Ensino superior
completo e 3 (três)
anos de efetivo
exercício
01 Coordenador de Contratações e Patrimônio
01 Coordenador de Serviços Legislativos
01 Coordenador de Transportes e Zeladoria
01 Diretor Administrativo V R$ 15.916,12
Ensino superior
completo e 5
(cinco) anos de
efetivo
exercício.
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ANEXO IV
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI
TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS
Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.100,00
Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.200,00
Gratificação Especial aos Membros da Equipe de Apoio R$ 1.100,00
Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.200,00
Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.200,00
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ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES
EM REAIS GRAU VALORES
EM REAIS GRAU VALORES
EM REAIS
1
A 1.520,57 J 2.358,90 S 3.659,43
B 1.596,60 K 2.476,85 T 3.842,40
C 1.676,43 L 2.600,69 U 4.034,52
D 1.760,25 M 2.730,73 V 4.236,25
E 1.848,26 N 2.867,26 W 4.448,06
F 1.940,68 O 3.010,62 X 4.670,47
G 2.037,71 P 3.161,16 Y 4.903,99
H 2.139,59 Q 3.319,21 Z 5.149,19
I 2.246,57 R 3.485,17
2
A 1.836,19 J 2.848,53 S 4.419,01
B 1.928,00 K 2.990,96 T 4.639,96
C 2.024,40 L 3.140,51 U 4.871,96
D 2.125,62 M 3.297,53 V 5.115,56
E 2.231,90 N 3.462,41 W 5.371,33
F 2.343,50 O 3.635,53 X 5.639,90
G 2.460,67 P 3.817,31 Y 5.921,90
H 2.583,70 Q 4.008,17 Z 6.217,99
I 2.712,89 R 4.208,58
3
A 2.262,00 J 3.509,10 S 5.443,77
B 2.375,10 K 3.684,56 T 5.715,96
C 2.493,86 L 3.868,79 U 6.001,76
D 2.618,55 M 4.062,23 V 6.301,85
E 2.749,48 N 4.265,34 W 6.616,94
F 2.886,95 O 4.478,61 X 6.947,79
G 3.031,30 P 4.702,54 Y 7.295,18
H 3.182,86 Q 4.937,66 Z 7.659,93
I 3.342,00 R 5.184,55
4
A 2.536,33 J 3.934,68 S 6.103,98
B 2.663,15 K 4.131,41 T 6.409,18
C 2.796,30 L 4.337,99 U 6.729,64
D 2.936,12 M 4.554,88 V 7.066,12
E 3.082,92 N 4.782,63 W 7.419,43
F 3.237,07 O 5.021,76 X 7.790,40
16
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G 3.398,92 P 5.272,85 Y 8.179,92
H 3.568,87 Q 5.536,49 Z 8.588,91
I 3.747,31 R 5.813,31
5
A 4.183,30 J 6.489,67 S 10.067,61
B 4.392,47 K 6.814,15 T 10.570,99
C 4.612,09 L 7.154,86 U 11.099,54
D 4.842,69 M 7.512,61 V 11.654,52
E 5.084,83 N 7.888,24 W 12.237,24
F 5.339,07 O 8.282,65 X 12.849,11
G 5.606,02 P 8.696,78 Y 13.491,56
H 5.886,32 Q 9.131,62 Z 14.166,14
I 6.180,64 R 9.588,20
6
A 6.700,81 J 10.395,16 S 16.126,30
B 7.035,85 K 10.914,91 T 16.932,61
C 7.387,64 L 11.460,66 U 17.779,24
D 7.757,03 M 12.033,69 V 18.668,21
E 8.144,88 N 12.635,38 W 19.601,62
F 8.552,12 O 13.267,15 X 20.581,70
G 8.979,73 P 13.930,50 Y 21.610,78
H 9.428,71 Q 14.627,03 Z 22.691,32
I 9.900,15 R 15.358,38
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A 5.478,88 J 8.499,54 S 13.185,58
B 5.752,82 K 8.924,52 T 13.844,86
C 6.040,47 L 9.370,74 U 14.537,10
D 6.342,49 M 9.839,28 V 15.263,95
E 6.659,61 N 10.331,25 W 16.027,15
F 6.992,59 O 10.847,81 X 16.828,51
G 7.342,22 P 11.390,20 Y 17.669,94
H 7.709,33 Q 11.959,71 Z 18.553,43
I 8.094,80 R 12.557,69
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ANEXO VI
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS PARA
CARGOS COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 6.204,19
II 8.099,89
III 8.534,34
IV 7.201,51
V 15.916,12
************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A apresentação do projeto em tela é fruto do trabalho realizado pela Comissão Especial de
Planejamento e Elaboração de proposta de Reforma Administrativa referente à estrutura organizacional,
funcional e de atribuições da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências, constituída por
meio do Ato nº 6 de 28 de fevereiro de 2023, composta por servidores efetivos desta Casa de Leis, os
quais se debruçaram para resolver os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo nos últimos anos, nas contas públicas da Câmara Municipal, trabalho este que num primeiro
momento originou três propostas de projetos, que foram analisadas criteriosamente e aceitas por esta
Mesa Diretora, sendo também apresentadas e aprovadas pelos servidores efetivos da Casa, em reunião
realizada no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, no dia 15 de junho do corrente, a saber:
1) Projeto de Resolução, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara
Municipal de Votorantim;
2) Projeto de Resolução, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Votorantim e dá outras providências; e,
3) Projeto de Lei Ordinária, que dispõe sobre remuneração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Uma vez aprovados os dois primeiros projetos, mister se faz a aprovação deste projeto, o qual
proporcionará aos valorosos servidores, importantes incentivos para o aperfeiçoamento
profissional, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado, respeitando sobretudo os
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limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sem portanto, impactar negativamente, o Orçamento da Câmara.
A elaboração do presente projeto tem como base a atual Lei nº 2252, de 02 de dezembro de 2011
e suas alterações posteriores, que foi revista em sua totalidade e reorganizada, com as adequações
necessárias, em razão da nova reorganização Administrativa e do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal.
Para melhor elucidarmos o projeto, detalhamos a seguir as principais mudanças em relação à
norma vigente:
1) Aumento no percentual do Adicional de Especialização que é concedido aos servidores
efetivos e comissionados, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio dos cursos, na
seguinte proporção:
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO (Art. 9º)
Categoria Percentual atual Percentual proposto
Para os servidores que
concluírem cursos de
qualificação profissional que,
individualmente ou na somatória,
atinjam carga horária mínima
de 180 (cento e oitenta) horas.
1% (um por cento) 5% (cinco por cento)
Para os servidores com curso de
nível superior (graduação). 5% (cinco por cento) 10% (dez por cento)
Para os servidores pósgraduados.
10% (dez por cento) 15% (quinze por cento)
Para os servidores com
mestrado. 15% (quinze por cento) 20% (vinte por cento)
Para os servidores com
doutorado.
20% (vinte por cento) 25% (vinte e cinco por cento)
O adicional de especialização é uma importante ferramenta de incentivo para que os servidores
públicos desta Casa de Leis, tanto efetivos quanto comissionados, continuem estudando e ampliando suas
formações, contribuindo positivamente para o desenvolvimento intelectual e para a inovação de ideias,
processos e projetos nos diversos setores.
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Além disso, tal bonificação cria incentivos para que os servidores públicos com alta capacitação
permaneçam em seus cargos ao invés de recorrem a outros concursos públicos ou ao setor privado,
evitando a “fuga de cérebros” desta Casa de Leis.
2) Fixação dos valores para as Gratificações Especiais que já são pagas para os servidores
que desempenharem as funções gratificadas estabelecidas por meio de Resoluções e afins.
Atualmente, a remuneração das funções gratificadas é baseada em porcentagem sobre o salário
base do servidor designado para ocupá-la, resultando em desigualdades e injustiças pois servidores que
desempenhas funções gratificadas iguais – como membros da equipe de apoio – ou com o mesmo grau de
formação e responsabilidade recebem gratificações diferentes em função das diferenças em suas
remunerações base.
Dessa forma, visando reparar essa injustiça, o presente projeto equipara as remunerações das
funções gratificadas de acordo com o nível de formação exigido para ocupação da função, se nível
superior ou médio.
Assim, qualquer servidor que for designado para ocupar uma função gratificada receberá o
mesmo valor pelo serviço prestado de acordo com o nível de formação exigido, independentemente do
valor de seu vencimento.
3) Fim do pagamento de Adicional de Nível Universitário com a Incorporação do mesmo na
tabela de vencimentos dos cargos em comissão que exigem nível superior para seu preenchimento.
Importante destacar que o Adicional de Nível Universitário já foi alvo de apontamentos no
Tribunal de Contas do Estado sob alegação de ser incoerente um cargo que exigir nível superior dar um
adicional por ter essa formação, inclusive a Prefeitura de Votorantim teve problemas com esse adicional
perante a justiça.
Dessa forma, a fim de resguardar a Câmara Municipal de eventuais apontamentos ou de ações
judiciais pedindo o cancelamento do referido adicional, o presente projeto resolve a questão extinguindo o
Adicional de Nível Superior de 40% ao incorporar esse valor direto nos vencimentos dos servidores
públicos que hoje recebem esse adicional.
Na prática, não haverá aumento na remuneração de nenhum servidor público, pois atualmente o
referido adicional já é pago para todos os cargos que exigem nível superior, sendo que a presente
alteração apenas incluirá esse valor como vencimento em vez de constar como um adicional.
Trata-se de garantir segurança jurídica à remuneração dos servidores públicos e adequar a
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Câmara Municipal às diretrizes do TCE-SP.
4) Recomposição da Tabela de Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos
Efetivos, com as 26 letras do atual alfabeto, fixando a diferença entre as referências (letras) em 5%
(cinco por cento), o que representará, mesmo em pequena proporção, melhorias ao servidor efetivo ao
longo de sua carreira. Importante ressaltar que no decorrer dos últimos anos, com as formas diferenciadas
de reajustes e outros fatores, a tabela de padrões de vencimentos dos efetivos se descaracterizou
(inicialmente a diferença entre as letras era em torno de 3% (três por cento), atualmente varia de 2,4%
(dois vírgula quatro por cento) a 2,9% (dois vírgula nove por cento) a depender do cargo. Dessa forma,
achamos oportuna a devida correção dos valores em benefício dos servidores concursados.
5) Pagamento de Férias – No Capítulo VI, o projeto ainda regulamenta o pagamento de
férias dos servidores em conformidade com os arts. 69 a 73 da Lei nº 1.090, de 1993, estabelecendo
normas específicas para os servidores da Câmara Municipal de Votorantim.
Ademais, a redação do novo projeto facilitará a consulta dos servidores do Departamento Pessoal
que utilizam a legislação com mais frequência para as diversas finalidades do departamento.
Por fim, conforme dispõe a legislação vigente, é de competência privativa do Poder
Legislativo dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da
respectiva remuneração. (art. 51, inciso IV, da CF c.c. art. 20, inciso III, da LOM). Assim sendo,
usando de competência legal, estamos propondo o presente PL para apreciação dos nobres pares.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 27 de junho de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário