materia nº 47/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 047/24
CONSIDERANDO que, na Rua Florêncio Vasques, na Vila Vasques, bairro próximo à região
central da cidade, a Construtora e Incorporadora JJT construiu um condomínio vertical que ainda
está em fase final de acabamento, denominado New Garden Residencial;
CONSIDERANDO que, essa obra está em desenvolvimento há 4 anos, e, durante esse período,
houve uma significativa movimentação de veículos pesados no local, quais sejam: caminhões e
máquinas diversas, tais como niveladora, guindastes entre outros;
CONSIDERANDO que, desde a fase inicial da construção desse empreendimento, observa-se
veículos pesados trafegando pela rua Florêncio Vasques para a entrega de diversos tipos de
materiais de construção (elétrico, gesso, jardinagem, enfim, acabamentos diversos); fator pelo
qual, a camada asfáltica sofreu deteriorações, com o surgimento de rachaduras e buracos, sendo
algumas vezes restaurada, de forma paliativa, pela própria equipe da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que, é de conhecimento deste vereador, que segundo a Lei Municipal que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município (Seção lII, Artigo 79 - Das Responsabilidades do
Empreendedor e do Poder Público), é obrigatória a contrapartida da construtora, acertada de
acordo com o valor da obra, para, justamente cobrir os valores da manutenção "dos estragos"
que a construtora realiza na via, devido a obra em andamento; e
CONSIDERANDO que, este vereador visitou o local, e pode constatar que o asfalto está muito
desgastado, e, tendo em vista a garantia de que é obrigatória a contrapartida da parte do
empreendedor, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual foi o valor da contrapartida da Construtora e Incorporadora JJT para o município de
Votorantim, visto que o condomínio New Garden Residencial é um condomínio vertical
"gigante", que está em obras há 4 anos, conforme consta na página oficial no Facebook do
residencial?
b) O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal já vistoriou a via de acesso ao New Garden
Residencial, localizado na rua Florêncio Vasques?
c) Quando a manutenção da citada rua será realizada?
d) Como é certificado que a construtora cumpriu o acordo de contrato com a Prefeitura
Municipal?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
>- TV Votorantim;
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
> Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do
Sul";
> Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova
Tropical FM e Jovem Pan;
> Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
)o> Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
> Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2024.
JOS
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