materia nº 34/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034, DE 2025
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos na rede básica municipal de
saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da
Família (ESF) e nas unidades do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) no
âmbito do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos na rede
básica municipal de saúde, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e nas unidades do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito do Município de Votorantim. 
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como evitar a
evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs),
nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e nas unidades do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), em quantidade adequada às necessidades das mulheres de baixa renda.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nas unidades da Estratégia de Saúde da
Família (ESFs) e nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de
Votorantim. A presente proposta visa atender mulheres em situação de vulnerabilidade social e
econômica, que não dispõem de recursos financeiros para a aquisição de itens básicos de higiene
íntima.
A chamada "pobreza menstrual" é um problema real e urgente. Muitas mulheres,
principalmente, adolescentes e jovens em situação de hipossuficiência, enfrentam dificuldades para
adquirir absorventes, recorrendo a métodos improvisados e prejudiciais à saúde, o que gera riscos
sanitários e reforça desigualdades históricas. Além disso, a ausência desse item essencial pode
ocasionar constrangimento, evasão escolar e exclusão social.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Disponibilizar esse item nas unidades básicas de saúde e de assistência social já existentes é
uma medida que não altera a estrutura da administração pública municipal, mas apenas amplia a
atuação dessas instituições na promoção da dignidade e da saúde da mulher. Dessa forma, o
fornecimento de absorventes deve ser considerada uma política pública de saúde e de assistência
social, em total consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
eficiência administrativa.
Importante destacar que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.497.273 (AgR), considerou constitucional a Lei do município de Piracicaba/SP
que estabeleceu a mesma medida ora proposta. Na ocasião, o Plenário da Corte entendeu que, por não
alterar a estrutura ou o funcionamento dos órgãos públicos, é plenamente legítimo que um vereador
proponha lei dispondo sobre a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa
renda. O voto prevalente do Ministro Alexandre de Moraes destacou que a norma não usurpa
competência do Poder Executivo, pois utiliza estruturas já existentes para promover política pública
voltada à saúde e à dignidade feminina, em respeito ao princípio da eficiência.
Assim, esta iniciativa não representa apenas a distribuição de um item de higiene, mas sim um
passo importante na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e igualitária. É um compromisso
com a dignidade de meninas e mulheres que, muitas vezes, são privadas de condições básicas para
frequentar a escola ou o trabalho em decorrência da ausência de um item essencial à saúde.
Diante do exposto e, considerando o relevante interesse público da matéria, conto com o apoio 
dos Nobres Pares para a aprovação desta importante propositura. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de abril de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador