Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038, DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
videomonitoramento com gravação em pet shops e
clínicas veterinárias do Município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de pet shops e clínicas
veterinárias do Município de Votorantim obrigados a instalar e manter, em suas dependências, sistema
de vídeomonitoramento nas áreas destinadas à relização dos serviços de banho, tosa e hospedagem de
animais.
I - O sistema deverá captar imagens exclusivamente das áreas de prestação de serviços,
resguardando áreas de circulação, de atendimento e demais locais onde a exposição de dados pessoais
de clientes e funcionários não seja indispensável para os fins previstos nesta Lei;
II - A quantidade e a localização das câmeras deverão ser definidas por meio de regulamento
administrativo, com base em estudo técnico que considere a extensão e as características dos
estabelecimentos, garantindo a proporcionalidade e a eficácia da medida.
Art. 2º As imagens capturadas pelo sistema de videomonitoramento serão utilizadas
exclusivamente para os fins de segurança, evidência e resolução de conflitos decorrentes da prestação
dos serviços, não podendo ser empregadas para quaisquer outras finalidades.
Art. 3º O acesso às filmagens será assegurado ao cliente que, mediante solicitação fundamentada e
formal, requerer a cópia das imagens relativas ao período em que seu animal permaneceu no
estabelecimento.
Parágrafo único. O atendimento à solicitação deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis, observadas as condições de proteção e confidencialidade dos dados, nos termos do regulamento que
disciplinará o acesso e a utilização desses registros.
Art. 4º O armazenamento das imagens captadas não poderá exceder o período de 90 (noventa)
dias, salvo se houver determinação judicial fundamentada que enseje retenção por prazo superior, em
observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 5º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será realizada pela Secretaria
Municipal competente, que adotará procedimentos administrativos que garantam o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicáveis após processo administrativo regular:
I - Notificação e advertência;
II - Multa no valor de 327 UFMs
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III - Em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro e a possibilidade de suspensão
temporária do alvará de funcionamento, mediante processo com ampla defesa.
Art. 7º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta
Lei, para que os estabelecimentos se adequem às novas exigências, podendo a Secretaria Municipal
competente estabelecer, por meio de regulamento, medidas de apoio técnico e orientações para a
implantação dos sistemas de videomonitoramento.
Art. 8º As despesas decorrentes da implementação e fiscalização desta Lei serão custeadas pelas
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas na forma da legislação
vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes claras e equilibradas para a
instalação e utilização de sistemas de videomonitoramento em pet shops e clínicas veterinárias do
Município de Votorantim. A iniciativa se insere na necessidade de modernizar os procedimentos de
segurança e controle das atividades prestadas por esses estabelecimentos, promovendo maior proteção
tanto dos consumidores quanto dos empresários e colaboradores, sem descuidar dos direitos
fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais, e, de forma crucial, assegurando o bemestar e a dignidade dos animais, que são seres sensíveis e vulneráveis e merecem nosso respeito e
cuidado.
Justifica-se a aprovação desta proposta normativa pelos seguintes motivos:
Proteção dos Consumidores e Usuários dos Serviços
A obrigatoriedade do monitoramento nas áreas específicas onde ocorrem serviços como
banho, tosa e hospedagem dos animais visa garantir transparência na prestação dos serviços e proteção
contra eventuais conflitos, fraudes ou abusos.
Ao permitir que os clientes tenham acesso formal às filmagens referentes aos períodos de
utilização dos serviços, a Lei fortalece os mecanismos de defesa do consumidor, possibilitando a
identificação e resolução de problemas decorrentes da prestação de serviços inadequados ou
insatisfatórios.
Segurança Jurídica e Harmonização Regulamentar
A medida contribui para a uniformidade dos procedimentos no âmbito municipal,
estabelecendo critérios técnicos que deverão ser observados pelos estabelecimentos, o que evita
interpretações diversas e assegura maior previsibilidade na aplicação das penalidades administrativas.
Ao disciplinar de forma específica a instalação dos equipamentos e o armazenamento das
imagens, a norma minimiza riscos de abusos e conflitos com os princípios constitucionais, garantindo a
proteção da privacidade dos clientes e colaboradores, conforme preceitos da Lei Geral de Proteção de
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Dados (LGPD).
Eficiência e Transparência na Administração Pública
A sistematização do uso do videomonitoramento permite uma fiscalização mais efetiva por
parte da Secretaria Municipal competente, o que viabiliza a aplicação das medidas de controle,
correção e, se necessário, sanção dos estabelecimentos que descumprirem as diretrizes estabelecidas.
A previsão de apoio técnico e orientações, através de regulamento, possibilitará aos
proprietários uma transição adequada, assegurando que as medidas de segurança implantadas estejam
em consonância com as especificidades de cada estabelecimento e promovendo uma cultura de
melhoria contínua.
Adequação às Inovações Tecnológicas e Proteção dos Direitos Fundamentais
O Projeto de Lei contempla premissas modernas de proteção de dados e privacidade,
delimitando as áreas de monitoramento e restringindo a utilização das imagens exclusivamente para a
resolução de conflitos e controle de qualidade dos serviços prestados.
Ao definir limites claros para o armazenamento dos registros, a norma previne a retenção
desnecessária de dados, contribuindo para o respeito às garantias individuais e aos preceitos da LGPD,
evitando o surgimento de questionamentos judiciais futuros.
Em suma, a presente proposição legislativa busca conciliar o aprimoramento dos mecanismos
de segurança e a transparência no setor de serviços para animais com o respeito irrestrito aos direitos
fundamentais dos cidadãos. A medida, ao mesmo tempo em que protege os interesses dos
consumidores, também confere segurança jurídica aos empreendimentos, estimulando um ambiente de
confiança, responsabilidade e excelência na prestação dos serviços. Dessa forma, a implementação
deste Projeto de Lei representa um importante avanço na direção de um serviço mais eficaz e de maior
qualidade, em sintonia com as transformações tecnológicas e as demandas sociais atuais.
Proteção e Bem-Estar Animal
O presente Projeto de Lei, ao exigir a instalação de sistemas de videomonitoramento em pet
shops e clínicas veterinárias, contribui significativamente para a proteção e o bem-estar dos animais.
A medida permite:
Monitoramento de práticas: As câmeras possibilitam o acompanhamento das práticas de
banho, tosa e hospedagem, garantindo que os animais sejam tratados com o devido cuidado e respeito.
Prevenção de maus-tratos: O sistema de vigilância atua como um importante mecanismo de
prevenção contra maus-tratos, identificando e coibindo ações que possam causar sofrimento aos
animais.
Responsabilização: Em caso de incidentes ou denúncias, as imagens capturadas fornecem
evidências para a responsabilização de eventuais infratores, assegurando que a justiça seja feita.
Transparência: A possibilidade de acesso às filmagens pelos clientes promove a
transparência e a confiança nos serviços prestados, incentivando a adoção de práticas mais
responsáveis e éticas. A proteção dos animais é um valor fundamental da sociedade, e esta proposta
normativa representa um importante passo para garantir que os direitos dos animais sejam respeitados
e protegidos no âmbito dos serviços de pet shops e clínicas veterinárias.
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Diante do exposto, conto com os Nobres Edis para a aprovação desta importante matéria.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de abril de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador