Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/25
Art. 1º Insere o CAPÍTULO V - DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E IMPOSITIVAS, com a inclusão de dispositivos que
regulamentam o regime de execução das emendas parlamentares individuais e impositivas no Projeto
de Lei Ordinária nº 100, de 2025, do Município de Votorantim, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E
IMPOSITIVAS
Art. 22. Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais
impositivas ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta
Lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas:
I - até o dia 15 de março de 2026, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II - até o dia 15 de abril de 2026, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até o dia 15 de maio de 2026, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 1º O não cumprimento do prazo previsto no inciso II deste artigo caracteriza
impedimento técnico e desobriga o Poder Executivo de executar a emenda.
§ 2º Caso a emenda parlamentar individual defina a alocação de recursos para órgão
ou entidade que não possua competência para executá-la, ou para grupo de natureza de despesa que
impossibilite sua execução, fica o Poder Executivo autorizado, cientificando o autor da emenda, a
remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou entidade da Administração
Pública municipal com atribuição para a execução da despesa ou a transferi-lo de grupo de
natureza de despesa.
§ 3º O remanejamento de que trata o § 2º deste artigo não será considerado no cômputo
dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 23. As programações orçamentárias com origem nas emendas individuais não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis, considerando-se
impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I - emendas individuais que desconsiderem os preceitos constitucionais previstos no art.
37 da Constituição Federal de 1988;
II - emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de
objeto de forma insustentável ou incompleta;
III - emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu
objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
IV - as emendas que não atenderem as metas previstas em planos estratégicos do
Município de Votorantim;
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
V - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes
para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto
dos benefícios pela sociedade;
VI - incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
VII - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
VIII - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de
execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
IX - emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de
serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea "c" do art. 33 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
X - aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea "b"
do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
XI - destinação de dotação a entidade que não atenda aos critérios estabelecidos no art.
16. desta Lei;
XII - destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
XIII - criação de despesa de caráter continuado para o Município de Votorantim, direta
ou indiretamente;
XIV - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento
dentro do exercício financeiro.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos
gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos
setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo
Executivo Municipal de Votorantim.
§ 2º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o inciso V do art. 4º desta Lei que
não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de
tramitação da lei orçamentária de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 3º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para
fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas,
apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I - cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica”.
Art. 2º Renomeia o CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS para CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, devem ser amparadas por estudo prévio que
demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória de cálculo
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em
vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do Art.16, §
3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de
1º de abril de 2021.
Art. 25. As despesas empenhadas, de competência do exercício de 2026, e não pagas até
o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente.
§ 1º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a
sua cobertura.
§ 2º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar.
Art. 26. Foi assegurado a transparência e a participação popular durante o processo de
elaboração das peças de planejamento orçamentaria, através de audiências públicas, e também
coleta de sugestões via site institucional do município, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. As metas e prioridades para o exercício de 2026, previstas no anexo de metas e
prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026,
em razão de fatores supervenientes.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas de competência de
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres,
se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; haja autorização legislativa, dispensada
está no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
Art. 29. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita do Anexo I – Metas Fiscais desta Lei e a lista de benefícios considerada
poderão ser revistos no projeto de lei orçamentaria para 2026, considerando o cenário econômicofinanceiro da ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração
na legislação correspondente”.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 7 de outubro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 100, de 2025, que "Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências", tem por
objetivo fundamental aprimorar a regulamentação das emendas parlamentares individuais e
impositivas no Município de Votorantim.
Em consonância com as melhores práticas de gestão fiscal e orçamentária observadas em
outras municipalidades, como o Projeto de Lei da LDO 2025 de Campinas, que serviu de valiosa
referência para esta proposição, faz-se necessário estabelecer um arcabouço legal claro e detalhado
para a execução das emendas individuais. A inclusão de um capítulo específico sobre o "Regime de
Execução das Emendas Parlamentares Individuais e Impositivas" visa conferir maior transparência,
previsibilidade e segurança jurídica ao processo orçamentário.
A impositividade das emendas parlamentares, embora represente um avanço na participação
do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos, exige a definição de regras claras que
garantam sua exequibilidade e alinhamento com a legislação vigente e a capacidade técnicooperacional da administração municipal.
Os principais benefícios desta emenda incluem:
1. Transparência e Previsibilidade: Ao estabelecer uma reserva específica para as
emendas individuais (2% da Receita Corrente Líquida, em consonância com a Lei Orgânica
Municipal), a proposta confere maior clareza aos montantes disponíveis e facilita o planejamento
tanto para os vereadores quanto para o Poder Executivo.
2. Responsabilidade Fiscal: A definição de um cronograma processual para a análise e
verificação de impedimentos, bem como a lista de condições que configuram impedimentos técnicos
insuperáveis, assegura que os recursos sejam aplicados de forma responsável, evitando o
comprometimento de projetos inviáveis ou a criação de despesas de caráter continuado sem o devido
planejamento.
3. Eficiência na Gestão Pública: Ao prever a possibilidade de remanejamento de
recursos em caso de inconsistências e a exigência de planos de trabalho para entidades beneficiadas,
a emenda contribui para a otimização da aplicação dos recursos, garantindo que estes atendam aos
objetivos propostos de forma eficaz.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Segurança Jurídica: A detalhada enumeração dos impedimentos técnicos
insuperáveis, com base em preceitos constitucionais e leis federais (como a Lei nº 4.320/64 e a Lei
Complementar nº 101/2000), oferece um balizamento claro para a atuação dos gestores e vereadores,
minimizando a subjetividade e potenciais litígios.
5. Modernização da Legislação Orçamentária: A adoção dessas disposições coloca
Votorantim em um patamar de modernidade na gestão orçamentária, alinhando-a às práticas mais
consolidadas e recomendadas para a boa administração dos recursos públicos.
Acreditamos que esta iniciativa fortalecerá a relação entre os Poderes Executivo e
Legislativo, ao mesmo tempo em que promoverá uma gestão orçamentária mais qualificada e voltada
para o bem-estar da população de Votorantim, garantindo que as demandas dos cidadãos,
representadas pelas emendas parlamentares, sejam atendidas com a máxima efetividade e
responsabilidade.
Diante do exposto, e convictos da relevância desta medida para o aprimoramento da
legislação orçamentária municipal, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta emenda.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador