Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 133, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento
efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
(Lei nº 1.090/93) e pela Lei nº 2.834/21, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 3.002/23, com jornada de trabalho de 12x36
horas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, constantes do Anexo IV
– Quadro de Cargos da referida Lei, mantidas as demais condições de
provimento e de ocupação previstas na legislação vigente, passando a
vigorar com as seguintes quantidades:
140 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no
COREN
50 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
Art. 2.º Fica revogado o § 3º do artigo 25 da Lei nº 2.834 de 1°
de setembro de 2021.
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 17 de outubro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO IV
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO E DO
PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA I – REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
08 ASSISTENTE SOCIAL
PLANTONISTA
ASP-A Curso Superior completo
(graduação) e com o competente
registro no Conselho Regional de
Assistentes Sociais
140 AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
AEP-A Ensino Fundamental completo e
curso específico de auxiliar de
enfermagem com registro no COREN
50 ENFERMEIRO PLANTONISTA EP-A Curso Superior completo
(graduação) de enfermagem com
registro no COREN
15 MÉDICO PEDIATRA
PLANTONISTA
MPP-A Curso Superior Completo
(graduação) de medicina, possuindo
título de especialista ou
residência médica em pediatria e
competente registro profissional.
70 MÉDICO PLANTONISTA MP-A Curso Superior completo
(graduação) de medicina com
registro no CRM
36 RECEPCIONISTA
PLANTONISTA
RP-A Nível Médio completo,
conhecimentos da língua portuguesa
e noções de informática
15 TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PLANTONISTA
TEP - A Nível Médio completo, com curso
técnico em enfermagem e o
competente registro no Conselho
Regional de Enfermagem – COREN
06 TÉCNICO EM GESSO
PLANTONISTA
TG-A Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Gesso, com competente
registro profissional
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Ofício nº 30/2025
Ref.: Processo nº 228/2025
Votorantim, 17 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025 (alteração da Lei Municipal nº
2.834, de 1º de setembro de 2021) que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo alterar o número de cargos
de Auxiliar de Enfermagem Plantonista e Enfermeiro Plantonista, a fim
de adequar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e
garantir o pleno funcionamento das unidades hospitalares que operam em
regime de plantão.
Embora o Município esteja sujeito às medidas de contenção de
despesas previstas no Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de
2025, que estabeleceu diretrizes de controle de gastos e horário
excepcional de expediente no âmbito do Poder Executivo, a área da saúde
deve ser tratada como prioridade absoluta.
Desse modo, a ampliação dos cargos ora proposta mostra-se
necessária para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de
saúde, não sendo possível restringir o funcionamento das unidades
hospitalares em razão das medidas de limitação orçamentária.
A criação dos cargos propostos trará benefícios diretos à
população votorantinense, que contará com um maior número de
profissionais qualificados, capazes de proporcionar atendimento mais
rápido, humanizado e eficiente, reduzindo filas e tempos de espera nas
unidades de saúde.
Além disso, a medida contribui para a geração de empregos e para
o fortalecimento da capacidade de resposta do Poder Público diante de
eventuais crises no sistema de saúde municipal.
Ainda em relação aos indicadores do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (IEG-M), o Município de Votorantim registrou uma
redução significativa em sua avaliação nos últimos anos.
A presente medida tem por finalidade contribuir para a elevação
da nota atualmente fixada em C+, almejando uma melhor colocação no
referido índice e, sobretudo, a melhoria concreta das condições de
atendimento e dos serviços oferecidos aos munícipes.
Outra alteração proposta pelo presente projeto busca reafirmar o
compromisso do Poder Executivo com o equilíbrio das contas públicas.
A gratificação de natureza temporária e não permanente, quando
mantidas de forma contínua, tendem a comprometer o controle fiscal,
aproximando o Município dos limites de despesa com pessoal previstos na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Dessa forma, a revogação do dispositivo que autorizava o
pagamento da gratificação revela-se medida prudente e necessária para
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garantir o cumprimento dos limites fiscais e a manutenção do equilíbrio
financeiro do Município de Votorantim.
Essa ação de reequilíbrio financeiro cria espaço orçamentário
para a efetivação das medidas previstas neste projeto de lei,
especialmente a ampliação do número de cargos na área da saúde, o que
refletirá diretamente na melhoria da qualidade dos serviços prestados à
população votorantinense.
Dessa forma, a presente alteração tem por finalidade adequar o
quadro de pessoal às necessidades efetivas da Secretaria Municipal de
Saúde, promovendo o equilíbrio entre a eficiência na prestação dos
serviços públicos e a responsabilidade orçamentária, em estrita
observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP