Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136, DE 2025
Institui o Programa Municipal de Transparência e
estabelece a obrigatoriedade de divulgação de
informações sobre a superlotação e alta demanda nas
unidades da rede pública de saúde do Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de
Transparência nas unidades da rede pública de saúde, com o objetivo de garantir à população o acesso
contínuo, atualizado e transparente às informações referentes ao fluxo de atendimento, superlotação e alta
demanda nas unidades de saúde sob gestão pública ou conveniada e estabelece a obrigatoriedade de divulgação
das informações.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a todas as entidades públicas ou privadas, inclusive Organizações
Sociais de Saúde - OSS, que mantenham contrato, convênio ou parceria com o Município para prestação de
serviços hospitalares ou ambulatoriais.
Art. 2º Será obrigatória a emissão de comunicados públicos sempre que sejam constatadas:
I – superlotação nos setores de urgência, emergência, pronto atendimento ou unidades básicas de saúde;
II – alta demanda que comprometa os tempos médios de atendimento previstos nos protocolos internos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – superlotação: situação em que o número de pacientes aguardando atendimento ou sob observação
exceda a capacidade técnica e física da unidade;
II – alta demanda: aumento excepcional e temporário no volume de atendimentos ou no tempo médio de
espera em desvio dos padrões regulares de funcionamento.
§1º Os critérios para identificação dessas situações deverão constar dos protocolos internos da unidade
hospitalar ou ambulatorial.
§2º Esses parâmetros poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, conforme as condições
epidemiológicas e operacionais locais.
Art. 4º Durante as situações de superlotação ou alta demanda, deverão ser emitidos comunicados
públicos contendo, no mínimo:
I – situação atual do atendimento;
II – número de médicos e profissionais de plantão;
III – principais causas da sobrecarga assistencial;
IV – nome do médico do plantão;
V – nome do(s) do(s) diretor(es) responsável(is) pela unidade;
VI – orientações à população sobre serviços alternativos;
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VII – previsão estimada de normalização do atendimento; e
VIII – quantidade de pacientes em atendimento e na fila de espera, conforme classificação de risco.
Art. 5º Os comunicados deverão ser amplamente divulgados:
I – em canais da Prefeitura e das unidades de saúde, tais como: site oficial, redes sociais e murais
informativos;
II – em locais visíveis das unidades, inclusive nas recepções e salas de espera.
Art. 6º Cada unidade deverá afixar cartaz ou aviso permanente informando à população sobre os direitos
assegurados por esta Lei e sobre os canais oficiais de acesso à informação e à ouvidoria municipal.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar a sua efetiva
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Transparência na
Rede Pública de Saúde de Votorantim, garantindo à população o acesso contínuo e atualizado a
informações sobre superlotação e alta demanda nas unidades públicas e conveniadas de saúde.
A proposta reforça o princípio da publicidade e da transparência previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, bem como o direito fundamental de acesso à informação assegurado pelo art. 5º,
XXXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação.
A transparência na gestão pública da saúde é instrumento essencial para o fortalecimento do
controle social, possibilitando que o cidadão acompanhe, compreenda e participe das ações do poder
público, especialmente, em períodos de alta demanda e superlotação hospitalar. Ao divulgar de forma clara
as condições de atendimento, o Município promove a confiança da população, o uso racional dos serviços
de saúde e a eficiência administrativa — também princípio constitucional expresso no art. 37, caput.
Cumpre destacar que, a iniciativa não cria nem altera atribuições administrativas, tampouco
interfere na estrutura organizacional da Administração Pública, limitando-se a instituir obrigação de
transparência e publicidade de informações de interesse coletivo, o que é plenamente legítimo e
compatível com a competência legislativa do Poder Legislativo municipal.
Nesse sentido, há recente precedente do Supremo Tribunal Federal - STF que reconheceu a
constitucionalidade de lei municipal semelhante, de iniciativa parlamentar, que determina a divulgação,
em unidades públicas de saúde, dos nomes, especialidades e horários de atendimento dos profissionais.
Trata-se do Recurso Extraordinário nº 1.481.861/SP, relatado pelo Ministro Nunes Marques, no
qual o STF deu provimento ao recurso do Ministério Público de São Paulo, reformando decisão do
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Tribunal de Justiça paulista que havia declarado inconstitucional a norma por vício de iniciativa. No
julgamento, o Ministro relator destacou que:
―A lei municipal [...] não interfere na organização ou estrutura da Administração Pública, tampouco
no regime jurídico de servidores públicos, limitando-se a criar obrigação de informar aos munícipes quanto
aos profissionais que atendem em unidades públicas de saúde.‖
E complementou com base no Tema 917 da Repercussão Geral:
―Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos.‖
Assim, a jurisprudência do STF consolida o entendimento de que leis municipais voltadas à
transparência administrativa e ao direito à informação não configuram invasão de competência do
Executivo, podendo ser legitimamente propostas por vereador.
Além disso, o projeto está alinhado aos princípios da administração pública e aos compromissos
assumidos pelo Brasil perante organismos internacionais quanto à governança aberta e transparência
pública, previstos em instrumentos como a Parceria para Governo Aberto - OGP.
Portanto, trata-se de medida de relevante interesse público, que busca aprimorar a comunicação
institucional, garantir informação adequada e tempestiva à população e promover a gestão democrática
da saúde, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.142/1990 e o art. 198 da Constituição Federal, que
definem a participação social como diretriz do SUS.
Diante de todo o exposto, reafirma-se que o presente Projeto de Lei:
Observa os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa;
Está em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011;
Encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.481.861/SP, Rel.
Min. Nunes Marques, j. 03/02/2025); e
Não gera despesas adicionais significativas, pois utiliza os meios de comunicação já existentes na
estrutura pública municipal.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta importante iniciativa, que
amplia a transparência, fortalece o controle social e valoriza o direito do cidadão à informação sobre
os serviços de saúde pública.
Plenário ―Pedro Augusto Rangel‖, em 30 de outubro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador