materia nº 129/2026

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 129/26
CONSIDERANDO a histórica luta da categoria de Inspetores de Alunos da rede pública de
educação, por uma efetiva valorização profissional e pela melhoria das condições de trabalho no
âmbito das unidades escolares do município;
CONSIDERANDO que, a categoria, composta por 88 (oitenta e oito) profissionais, possui um
dos menores rendimentos do serviço público municipal, atualmente enquadrados, no nível 5,
com salário base fixado em R$ 1.899,72 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois
centavos), desempenhando funções vitais para a manutenção da segurança, ordem e disciplina
escolar;
CONSIDERANDO a carga horária de 40 horas semanais, que se encontra em desacordo com a
realidade de municípios vizinhos e impõe um severo desgaste físico e emocional aos
profissionais da função;
CONSIDERANDO que, uma parcela significativa desses profissionais possui formação em
nível de graduação e pós-graduação, o que justifica a implementação de um plano de carreira
com incentivos ao estudo e a previsão de concursos internos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 (Novo
FUNDEB), que permite expressamente a inclusão de profissionais de apoio à educação na
distribuição de recursos excedentes; e
CONSIDERANDO a exposição contínua a agentes biológicos e ruídos que frequentemente
ultrapassam os 85 dB, demandando estudos técnicos atualizados para a concessão do adicional
de insalubridade conforme ofício do grupo de inspetores.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, nos
informe o seguinte:
a) Existe um estudo de impacto financeiro para a alteração da referência padrão do cargo de
Inspetor de Alunos, do nível 5 para o nível 10? Em caso negativo, há previsão para sua
realização?
b) Qual a viabilidade técnica e jurídica, para a redução da jornada de trabalho, de 40 para 30
horas semanais, sem prejuízo aos vencimentos, visando à preservação da saúde do servidor?
ce) A Administração planeja instituir um programa de incentivo ao funcionário estudante, com
concessão de bolsas e convênios, além de viabilizar concursos internos, para promoção ao
magistério?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Como está o planejamento da Secretaria de Educação, para a inclusão dos Inspetores de
Alunos, no rateio das sobras do FUNDEB, conforme facultado pela Lei nº 14.276/2021?
e) Há estudos técnicos (laudos de ruído e agentes biológicos) atualizados, para quantificar o
grau de insalubridade nas Unidades Escolares? Em caso negativo, qual o cronograma para
sua realização?
f) É possível, a alteração do Estatuto dos Servidores, para garantir o direito ao recesso escolar
e assegurar o pagamento das férias em até dois dias antes do início do gozo para os
supramencionados profissionais?
g) Existe estudo para a incorporação do vale-transporte aos rendimentos ou revisão dos
requisitos de ingresso para exigência de Ensino Médio completo para os Inspetores de
Alunos?
h
ed
Há possibilidade de revisar a descrição detalhada da função de Inspetor de Alunos, para
excluir o item "Executar outras tarefas afins", visando evitar o desvio de função e garantir a
segurança jurídica do servidor?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de maio de 2026.
RODRIGO