| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre suspensão a cobrança de multa de mora, juros e correção monetária na quitação de débitos ativos em atraso e dá outras providências. |
| native_id | 293 |
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