| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2633, DE 09 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DA CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Material de Consumo 02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.90.30 ............. R$ 100.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Intra-Orçamentário 02.13.01.08.244.2005.3.506.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00 Material de Consumo 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.30 ............. R$ 20.000,00 Passagens e Despesas com Locomoção 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.33 ............. R$ 2.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.39 ............. R$ 20.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Intra-Orçamentário 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.91.39 ............. R$ 1.000,00 Equipamentos e Material Permanente 02.13.01.08.244.2005.3.542.4.4.90.52 ............. R$ 30.000,00 Material de Consumo 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.30 ............. R$ 30.000,00 Passagens e Despesas com Locomoção 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.33 ............. R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.39 ............. R$ 240.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Intra-Orçamentário 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.91.39 ............. R$ 10.000,00 Equipamentos e Material Permanente 02.13.01.08.421.2005.3.504.4.4.90.52 ............. R$ 50.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial no valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), previsto no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de anulação parcial de dotação das seguintes verbas. SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.90.11 0003..........R$ 240.000,00 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.1.91.13 0005..........R$ 64.000,00 Auxílio Alimentação 02.13.01.08.421.2005.3.504.3.3.90.46 0006..........R$ 31.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.13.01.08.244.2005.3.506.3.1.90.11 0007..........R$ 110.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.1.90.11 0014..........R$ 53.000,00 Auxílio Alimentação 02.13.01.08.244.2005.3.542.3.3.90.46 0017..........R$ 20.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de maio de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO