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norma nº 2635/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.° 2635, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 93.244,04 (noventa e três 
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.10.01.18.541.3002.2.002.3.3.90.39...............R$ 93.244,04
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto 
no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de 
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 0351.028-34/2011 –
Programa Drenagem Urbana e controle de erosão marítima e fluvial – PAC 
2/ Ação: Apoio a sistemas de drenagem urbana sustentáveis e de manejo 
de águas pluviais, para Projeto de Trabalho Socioambiental- PTSA.
Art. 3.º Fica definido o cronograma de investimentos contendo 
as principais ações do projeto socioambiental de drenagem urbana:
I. Inserção de Outdoors: A estratégia visa a inserção nas 
imediações e principais vias de acesso aos barramentos apresentando 
como as principais vantagens:
a) Propaganda de alto impacto visual: por sua forma e tamanho 
é quase impossível não ser impactado por essa mídia. Excelente forma 
de fazer lançamentos ou comunicar novidades, isso tudo de forma muito 
eficaz.
b) Comunicação 24 horas: como o outdoor não fica “off-line” a 
sua divulgação não cessa por um instante até acabar o período 
negociado. Dessa forma não interessa a horta e o momento, ele sempre 
estará pronto para a comunicação.
II. Realização de eventos na localidade: A ideia como 
estratégia de educação ambiental, se baseia no direcionamento desses 
encontros como uma força educacional para engajar pessoas em torno do 
assunto desejado, no caso drenagem urbana, que elas não 
necessariamente dedicam tempo diário para discutir. Lembrando que o 
público alvo são as pessoas que residem ou transitam próximo às
barragens, mas que não sentem pertencimento ao empreendimento.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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III. Realização de campanhas por mídias sociais, Rádio e Tv: 
A criação de campanhas por mídias sociais, trás grandes benefícios 
socioambientais, como:
a) investimento forte em reciclagem e reaproveitamento de 
materiais que além de ambiental e socialmente correto, irá gerar 
economia a médio e longo prazos, além da admiração dos consumidores;
b) economia de água na produção;
c) não produção de resíduos;
d) aumento na durabilidade da informação.
IV. Confecção de Banners: A confecção de banners auxilia na 
divulgação a qualquer momento que desejar. Deixa de ser um plano 
engessado, auxilia nas palestras ao ar livre e torna a informação 
autoexplicativa.
Art. 4.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei￾tura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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