| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2635, DE 24 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 93.244,04 (noventa e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.10.01.18.541.3002.2.002.3.3.90.39...............R$ 93.244,04 F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 0351.028-34/2011 – Programa Drenagem Urbana e controle de erosão marítima e fluvial – PAC 2/ Ação: Apoio a sistemas de drenagem urbana sustentáveis e de manejo de águas pluviais, para Projeto de Trabalho Socioambiental- PTSA. Art. 3.º Fica definido o cronograma de investimentos contendo as principais ações do projeto socioambiental de drenagem urbana: I. Inserção de Outdoors: A estratégia visa a inserção nas imediações e principais vias de acesso aos barramentos apresentando como as principais vantagens: a) Propaganda de alto impacto visual: por sua forma e tamanho é quase impossível não ser impactado por essa mídia. Excelente forma de fazer lançamentos ou comunicar novidades, isso tudo de forma muito eficaz. b) Comunicação 24 horas: como o outdoor não fica “off-line” a sua divulgação não cessa por um instante até acabar o período negociado. Dessa forma não interessa a horta e o momento, ele sempre estará pronto para a comunicação. II. Realização de eventos na localidade: A ideia como estratégia de educação ambiental, se baseia no direcionamento desses encontros como uma força educacional para engajar pessoas em torno do assunto desejado, no caso drenagem urbana, que elas não necessariamente dedicam tempo diário para discutir. Lembrando que o público alvo são as pessoas que residem ou transitam próximo às barragens, mas que não sentem pertencimento ao empreendimento. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 III. Realização de campanhas por mídias sociais, Rádio e Tv: A criação de campanhas por mídias sociais, trás grandes benefícios socioambientais, como: a) investimento forte em reciclagem e reaproveitamento de materiais que além de ambiental e socialmente correto, irá gerar economia a médio e longo prazos, além da admiração dos consumidores; b) economia de água na produção; c) não produção de resíduos; d) aumento na durabilidade da informação. IV. Confecção de Banners: A confecção de banners auxilia na divulgação a qualquer momento que desejar. Deixa de ser um plano engessado, auxilia nas palestras ao ar livre e torna a informação autoexplicativa. Art. 4.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018. Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de maio de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO