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← Votorantim (SP)

norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER (RELATÓRIO FINAL) DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 04, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório 
Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída pelo Ato nº 04, de 27 de fevereiro de 
2018, e dá outras providências. 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 05/06/2018, aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), 
constituída pelo Ato nº 04, de 27 de fevereiro de 2018, com a finalidade de buscar esclarecimentos quanto 
às questões da Saúde Pública de Votorantim e a devolução dos prédios das Unidades de Pronto 
Atendimento (UPA’s)
Parágrafo Único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta 
Resolução, sob a forma de cópia anexa.
Art. 2º A presente Resolução, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e toda a 
documentação constante na CEI serão enviadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo e para o 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verba própria consignada no 
Orçamento
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 05 de junho de 2018. 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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