| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER (RELATÓRIO FINAL) DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 04, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a aprovação do Parecer (Relatório Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída pelo Ato nº 04, de 27 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 05/06/2018, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovado o Parecer (Relatório Final) da Comissão Especial de Inquérito (CEI), constituída pelo Ato nº 04, de 27 de fevereiro de 2018, com a finalidade de buscar esclarecimentos quanto às questões da Saúde Pública de Votorantim e a devolução dos prédios das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) Parágrafo Único. O Parecer a que se refere o caput deste Artigo é parte integrante desta Resolução, sob a forma de cópia anexa. Art. 2º A presente Resolução, o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e toda a documentação constante na CEI serão enviadas para o Ministério Público do Estado de São Paulo e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 05 de junho de 2018. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral