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norma nº 2636/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.° 2636, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta 
e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 185.000,00
F.R. 01 – Tesouro
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 1.000,00
F.R. 02 – Convênios Estaduais
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, no valor 
de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), será utilizada 
para a realização de despesas com o financiamento de projetos 
culturais propostos pelos cidadãos votorantinenses ao Fundo Municipal 
de Cultura, conforme estabelecido na Lei nº 2471/2015, que institui o 
Sistema Municipal de Cultura - SMC. O valor previsto no artigo 1º 
desta Lei será processado mediante a utilização de anulação parcial de 
dotação das seguintes verbas:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.36.0414............R$ 185.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.39.0415............R$ 1.000,00
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
altera o artigo 11 da Lei nº 2534/2017 e passa a compor o Plano 
Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de junho de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei￾tura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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