| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2636, DE 06 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras 02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 185.000,00 F.R. 01 – Tesouro SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e outras 02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.31.0XXX............R$ 1.000,00 F.R. 02 – Convênios Estaduais Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, no valor de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), será utilizada para a realização de despesas com o financiamento de projetos culturais propostos pelos cidadãos votorantinenses ao Fundo Municipal de Cultura, conforme estabelecido na Lei nº 2471/2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC. O valor previsto no artigo 1º desta Lei será processado mediante a utilização de anulação parcial de dotação das seguintes verbas: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.36.0414............R$ 185.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.14.04.13.392.3002.2.136.3.3.90.39.0415............R$ 1.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, altera o artigo 11 da Lei nº 2534/2017 e passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de junho de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO