| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, O "DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOFRETISTA”. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.° 2637, DE 08 DE JUNHO DE 2018. Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia do Mototaxista e do Motofretista”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM aprova e eu, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal do Mototaxista e do Motofretista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. Parágrafo único. No "Dia do Mototaxista e do Motofretista”, facultativamente, o Poder Executivo poderá: I – realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre a importância do trabalho profissional do Mototaxista e do Motofretista; II – firmar parceria com sociedade civil organizada, mototaxistas, motofretistas e com quaisquer cidadãos, para realizar debates e palestras sobre a prestação dos serviços desses profissionais; III - desenvolver um trabalho de conscientização do mototaxista e do motofretista sobre acidentes de trânsitos e matérias relacionadas com a profissão; IV - propagar a importância e uma conduta lícita respeitosa e prudente no trânsito. Art. 2.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de junho de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO