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norma nº 2637/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, O "DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOFRETISTA”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2637, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim, o "Dia do Mototaxista e do Motofretista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM aprova e eu, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de 
Votorantim, o "Dia Municipal do Mototaxista e do Motofretista”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. 
Parágrafo único. No "Dia do Mototaxista e do Motofretista”, 
facultativamente, o Poder Executivo poderá:
I – realizar campanha institucional nos meios de comunicação, 
com mensagens sobre a importância do trabalho profissional do 
Mototaxista e do Motofretista;
II – firmar parceria com sociedade civil organizada, 
mototaxistas, motofretistas e com quaisquer cidadãos, para realizar 
debates e palestras sobre a prestação dos serviços desses 
profissionais; 
III - desenvolver um trabalho de conscientização do 
mototaxista e do motofretista sobre acidentes de trânsitos e matérias 
relacionadas com a profissão;
IV - propagar a importância e uma conduta lícita respeitosa e 
prudente no trânsito.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de junho de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu￾ra Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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