| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 55, 66, 67, 69, 72 E 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2471, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2640, DE 20 DE JUNHO DE 2018. Altera a redação dos Artigos 55, 66, 67, 69, 72 e 79 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 2015, na forma que menciona, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O Artigo 55 da Lei 2471, de 02 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 55. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer: 03 (três) representantes; b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante; c) Secretaria de Desporto: 01 (um) representante; II- Cinco (05) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativa: a) Artesanato e Cultura Populares: 01 (um) representante; b) Artes cênicas: 01 (um) representante; c) Dança: 01 (um) representante; d) Literatura e Artes Visuais: 01 (um) representante; e) Música: 01 (um) representante.” Art. 2.º Altera os incisos II e III, bem como fica acrescido parágrafo único ao Artigo 66 da Lei 2471/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 66 (...) II - Anualmente a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer destinará recursos de sua dotação orçamentária para composição das receitas do FMC; III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura – FMC, prevista no inciso II, será equivalente a 6% (seis por cento) do orçamento anual previsto da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer – SECTUR, e disponibilizada em quatro etapas durante o primeiro semestre de cada exercício. (...) Parágrafo único. O saldo positivo de recursos porventura existente no Fundo Municipal de Cultura – FMC ao final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo fundo.” Art. 3.º O inciso I do Art. 67 da Lei 2471/2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 67 (...) Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 I - Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e com atuação exclusiva na área cultural, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;” Art. 4.º O caput do artigo 69 da Lei 2471/2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 69. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área cultural, submetidos a edital de seleção pública.” Art. 5.º O artigo 72 da Lei 2471/2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 72. A cada edital de seleção o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC definirá o número de membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, que deverá possuir em sua constituição, no mínimo 01(um) membro para cada grande área abrangida pelo edital, com apresentação de currículo e documentos comprobatórios de seus conhecimentos nos segmentos culturais que selecionarão. § 1.º A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR designará dois membros do poder público para assessoramento técnico e acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC. § 2.º A CMIC será composta de membros da sociedade civil que deverão, além da comprovação de seus conhecimentos nos segmentos culturais que irão selecionar, cumprir requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. § 3.º Para cada edital de seleção pública de projetos culturais deverá ser composta uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura-CMIC, com membros selecionados através de manifestação dos interessados em chamamento público, ou em caso de não adesão de interessados, por indicação do CMPC. § 4.º O interessado selecionado para participar da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, não poderá exercer a função de avaliador em duas composições consecutivas da CMIC, sendo permitido o exercício alternado. § 5.º Os integrantes da CMIC, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural, poderão ser remunerados pelo exercício da função, desde que as despesas totais com toda comissão não excedam R$ 8.000,00 (oito mil reais) dos recursos do FMC fixados no exercício vigente, e sendo até R$ 100,00 (cem reais) por projeto avaliado.” Art. 6.º O Artigo 79 da Lei 2471/2015 passa a ter a seguinte redação: “Art. 79. O Fundo Municipal de Cultura de Votorantim-FMC deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim, por intermédio de gestor nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo que o gestor nomeado fará jus ao Adicional de Gestão do FMC, no valor de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento do cargo em que estiver em exercício. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 1.º O adicional instituído e previsto no “caput” deste artigo não se incorporará ao vencimento do Gestor do FMC sob qualquer hipótese. § 2.º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida por servidor efetivo ou designado lotado na Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer – SECTUR, competindo ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC: I - Assinar as requisições de compras e autorizá-las; II – Assinar acordos e contratos referente ao FMC; III – Apresentar anualmente a prestação de contas ao Conselho Municipal de Política Cultural de Votorantim – CMPC; IV – Acompanhar e fiscalizar juntamente com o CMPC a execução de projetos custeados com recursos do FMC; V – Autorizar a abertura de editais de seleção pública de projetos a serem custeados pelo FMC; VI - Representar o FMC perante a Receita Federal. § 3.º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta bancária específica, e administrados pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer-SECTUR e Secretaria de Finanças – SEF, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, competindo à Secretaria de Finanças: I – Designar ordenador de pagamento, o qual será responsável pela assinatura de cheques e ordens de pagamento do FMC; II – Movimentar a conta bancária do FMC. § 4.º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, através do Gestor do FMC, acompanhará as competências estabelecidas à SEF no § 3º deste artigo, bem como à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.” Art. 7.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de junho de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO