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norma nº 2641/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.° 2641, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de 
pichação, vandalismo e depredação do patrimônio 
público e privado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA 
SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público 
Municipal manter permanente ação, objetivando coibir e punir atos de 
pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público, bens 
públicos e privados, no âmbito do Município de Votorantim.
§ 1.º Para fins desta Lei, entende-se como bens públicos, aqueles 
pertencentes a quaisquer entes da federação, como por exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e externamente, 
incluindo muros e fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de serviços 
públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines 
telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e quadras de 
esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou 
plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e 
guarda-corpos;
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
§ 2.º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de 
pichação: riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar 
edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, 
equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do 
mobiliário urbano.
§ 3.º Estão excluídas das punições desta Lei os grafites realizados 
com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante 
manifestação artística, desde que, consentida por escrito pelo 
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem 
privado e, no caso de bem público, com a autorização por escrito do órgão 
competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas 
pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação 
do patrimônio histórico e artístico.
Art. 2.° Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação 
contra o Patrimônio Público ou pichação contra os bens públicos ou 
patrimônio privado, implicará ao seu causador, aplicação de multa 
equivalente a 500 UFM’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Município) para 
cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência, 
independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar 
os danos de ordem material e moral, porventura ocasionados.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 1.° No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento 
ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou 
histórico, a multa será aplicada em dobro.
§ 2.° Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo 
de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, e, somente, após 
comprovação do integral cumprimento afastará a incidência da multa 
prevista nesta Lei, e poderá abranger também a obrigação de indenizar os 
danos de ordem material e moral porventura ocasionados.
§ 3.° O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará 
como contrapartida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por 
ele pichado, ou a prestação de serviço público.
§ 4.° A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem 
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
§ 5.° Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, 
assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa 
os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 6.° O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser 
destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3.º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera 
o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de junho de 2018 – LIV ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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