| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2643, DE 17 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: Secretaria de Obras e Urbanismo Obras e Instalações 02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0174...........R$ 3.000.000,00 F.R. 02 - Transferência Estadual Art. 2.º A cobertura do Crédito especial, previsto no artigo 1.º desta Lei, será processado mediante a utilização do Convênio 1221/2018, firmado com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo, processo 6029448/2018, assinado em 21/06/2018 para execução de 57.131,80m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, esp=3 cm, em diversas vias do município. Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de julho de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA