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norma nº 2643/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2643, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
Secretaria de Obras e Urbanismo
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0174...........R$ 3.000.000,00
F.R. 02 - Transferência Estadual
Art. 2.º A cobertura do Crédito especial, previsto no artigo 1.º 
desta Lei, será processado mediante a utilização do Convênio 1221/2018, 
firmado com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de 
São Paulo, processo 6029448/2018, assinado em 21/06/2018 para execução de 
57.131,80m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, esp=3 cm, em diversas 
vias do município. 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 
2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de julho de 2018 – LIV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA

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