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norma nº 2645/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2645, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros 
provenientes de aparelhos de som portáteis 
ou instalados em veículos automotores 
estacionados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM aprova e eu, Fernando de 
Oliveira Souza, Prefeito do Município de Votorantim, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Os veículos automotores estacionados em vias e 
logradouros públicos do município de Votorantim e aqueles estacionados 
em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de 
guia rebaixada ficam proibidos de emitirem ruídos sonoros enquadrados 
como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, 
provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, 
portáteis ou não, especialmente em horário noturno.
§ 1.º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta 
Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, 
amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, 
de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva￾voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
§ 2.º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os 
fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, 
as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as 
áreas destinadas a pedestres.
§ 3.° Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste 
artigo, os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em 
movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação 
vigente e devidamente autorizados, e também, veículos publicitários e 
utilizados em manifestações sindicais e populares.
§ 4.° Aos sábados, domingos e feriados, os equipamentos de 
som móveis com fins comerciais ou não só poderão ser utilizados após 
às 9 horas.
Art. 2.° A infração ao disposto nesta Lei acarretará a 
aplicação de multa no valor de 250 UFM’s (duzentos e cinquenta 
Unidades Fiscais do Município), valor que será dobrado na primeira 
reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num 
período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O valor arrecadado com a aplicação da multa 
deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Art. 3.° Em caso de recusa do atendimento da ordem de 
abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação 
vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela 
fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo 
no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública.
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por 
eventuais custas de remoção e estadia do mesmo.
Art. 4.° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente 
Lei no que couber. 
Art. 5.° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de julho de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei￾tura Municipal de Votorantim, na data supra.
JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA

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