| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2645, DE 19 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM aprova e eu, Fernando de Oliveira Souza, Prefeito do Município de Votorantim, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Os veículos automotores estacionados em vias e logradouros públicos do município de Votorantim e aqueles estacionados em áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixada ficam proibidos de emitirem ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. § 1.º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, vivavoz, instrumentos musicais ou assemelhados. § 2.º Entende-se por vias e logradouros públicos, para os fins desta Lei, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as áreas destinadas a pedestres. § 3.° Excluem-se das proibições estabelecidas no caput deste artigo, os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também, veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares. § 4.° Aos sábados, domingos e feriados, os equipamentos de som móveis com fins comerciais ou não só poderão ser utilizados após às 9 horas. Art. 2.° A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 250 UFM’s (duzentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município), valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo Art. 3.° Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidos pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade municipal responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública. Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia do mesmo. Art. 4.° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de julho de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. JÉSSICA RUSSO DE CAMARGO TEIXEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA