| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE OS PARTOS REALIZADOS NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2647, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a presença de doulas durante os partos realizados nas maternidades situadas no município de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no município de Votorantim, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente. § 1.° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. § 2.° A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 abril de 2005. § 3.° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. Art. 2.° As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no município de Votorantim, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar. § 1.° Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas: I - bola de exercício físico construída com material elástico macio e outras bolas de borracha; II - bolsa de água quente; III - óleos para massagens; IV - banqueta auxiliar para parto; V - equipamentos sonoros; VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 2.° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 3.° É vedada às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como: aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los. Art. 4.° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções administrativas: I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; II - se doulas, multa de 50 UFM’s (Cinquenta Unidades Fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência; III - se estabelecimento privado, multa de 100 UFM’s (Cem Unidades Fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 500 UFM’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Município); IV - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na Lei de regência. Art. 5.° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de agosto de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO