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norma nº 2647/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE OS PARTOS REALIZADOS NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2647, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a presença de doulas durante os 
partos realizados nas maternidades situadas no 
município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres, das redes pública e privada, localizados no município de 
Votorantim, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo 
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que 
solicitada pela parturiente.
§ 1.° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a 
qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 
3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas 
gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à 
gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2.° A presença de doulas não se confunde com a presença de 
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 abril de 
2005.
§ 3.° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta 
Lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de 
doulas durante o período de internação da parturiente. 
Art. 2.° As doulas, para o regular exercício da profissão, estão 
autorizadas a entrar nas maternidades e estabelecimentos hospitalares 
congêneres, das redes pública e privada, no município de Votorantim, 
com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as 
normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1.° Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construída com material elástico 
macio e outras bolas de borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2.° Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as 
doulas deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos 
estabelecimentos hospitalares e congêneres.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 3.° É vedada às doulas, a realização de procedimentos 
médicos ou clínicos, como: aferição de pressão, avaliação da 
progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos 
fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam 
legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4.° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os 
infratores às seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; 
II - se doulas, multa de 50 UFM’s (Cinquenta Unidades Fiscais do 
Município), a partir da segunda ocorrência;
III - se estabelecimento privado, multa de 100 UFM’s (Cem 
Unidades Fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, a ser 
aplicada em dobro na reincidência, até o limite de 500 UFM’s 
(Quinhentas Unidades Fiscais do Município);
IV - se órgão público, afastamento do dirigente e aplicação das 
penalidades previstas na Lei de regência.
Art. 5.° As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de agosto de 2018 – LIV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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