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norma nº 2648/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaINSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE", NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2648, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Institui a Campanha "Setembro Verde", no 
Município de Votorantim e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a Campanha "Setembro Verde", a ser 
realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Votorantim, 
com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com 
deficiência.
§ 1.º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, 
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com 
deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a 
importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das 
pessoas com deficiência;
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de 
políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com 
deficiência.
§ 2.º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º 
deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa 
com deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação 
de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão 
social da pessoa com deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - estimular a participação social das pessoas com 
deficiência através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com 
a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais local e a 
população em geral, estabelecendo parcerias com outras Secretarias;
VI - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas 
com deficiência;
VII – promover jogos cooperativos em parceria com alguma 
escola, bem como palestras educativas;
VIII – promover outras medidas que visem dar suporte e 
visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com 
deficiência na vida comunitária.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 2.° Caberá ao município, a escolha do local a ser 
iluminado, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 1º 
desta Lei, e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade 
para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à 
iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3.° O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e 
parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou 
privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de agosto de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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