| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO VERDE", NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2648, DE 30 DE AGOSTO DE 2018. Institui a Campanha "Setembro Verde", no Município de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída a Campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no Município de Votorantim, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. § 1.º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I - estimular a participação social das pessoas com deficiência; II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. § 2.º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - realização de palestras e eventos sobre o tema; II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V - estimular a participação social das pessoas com deficiência através de encontros comunitários; caminhada inclusiva com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais local e a população em geral, estabelecendo parcerias com outras Secretarias; VI - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; VII – promover jogos cooperativos em parceria com alguma escola, bem como palestras educativas; VIII – promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 2.° Caberá ao município, a escolha do local a ser iluminado, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar projeto e desenvolver as atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 3.° O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei. Art. 4.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de agosto de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO