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norma nº 2649/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2649, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui e inclui no calendário oficial no 
município a "Semana de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental" e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída a "Semana de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental", a ser realizada, anualmente, na 
semana do dia 25 de abril - Dia Internacional da Conscientização 
sobre a Alienação Parental.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste 
artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2.° A "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental" terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a 
divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Art. 3.° A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação 
Parental comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e 
Prevenção à Alienação Parental" que poderá ser introduzida no 
Município por meio da implementação de atividades específicas 
relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade em 
geral.
Art. 4.° Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado 
da Comissão de Direito da Mulher e Direitos das Crianças e 
Adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Votorantim, 
estabelecer e organizar calendários de atividades que serão 
desenvolvidas durante a Semana a que se refere o caput do artigo 1º.
Art. 5.° As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de setembro de 2018 
– LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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