| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2649, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. Institui e inclui no calendário oficial no município a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de abril - Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2.° A "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental. Art. 3.° A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a "Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental" que poderá ser introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade em geral. Art. 4.° Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão de Direito da Mulher e Direitos das Crianças e Adolescentes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Votorantim, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana a que se refere o caput do artigo 1º. Art. 5.° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de setembro de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO