| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2650, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. Institui no calendário do município, a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais, no âmbito municipal, que deverá ser comemorada na última semana do mês de agosto. Parágrafo único. Na "Semana de Conscientização", descrita no caput deste artigo, as escolas da rede pública municipal, bem como, outros órgãos do Poder Público municipal, poderão promover eventos relacionados ao tema, como: palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas. Art. 2º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, tais como: alimentação, água, bemestar, e também, poderão ter esclarecidas as suas principais dúvidas. Art. 3º Na "Semana de Conscientização e de Combate à violência contra animais", deverá ser oferecida gratuitamente, por parte do Poder Público, a castração de cães e gatos. § 1° A Secretaria Municipal responsável pela castração dos animais, deverá cadastrar antecipadamente os animais que serão esterilizados e cadastrar também, seus responsáveis. § 2° No ato do cadastramento a que se refere o parágrafo anterior serão informados ao responsável: o dia, a hora e o local, bem como, as condições em que o animal deverá ser apresentado para a castração. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de setembro de 2.018 – LV Ano da Emancipação. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral