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norma nº 2651/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2651, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 288.500,00 (Duzentos e 
oitenta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Equipamento e Material - Permanente
02.11.11.12.365.3002.2.401.4.4.90.52.0317..........R$ 288.500,00
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto 
no artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização de 
recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 201801753-4 – Plano 
de AES Articuladas – PAR – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, 
do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de setembro de 2018 
– LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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