| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.° 2652, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, Créditos Especiais no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal Art. 2.º A cobertura dos Créditos Especiais, previstos no Artigo 1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº 866996/2018, firmado junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto: Obras de Infraestrutura Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de Votorantim/SP, Programa Planejamento Urbano, o qual será utilizado no Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes. Art. 3.º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de setembro de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO