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norma nº 2652/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2652, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Créditos Especiais no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...........R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A cobertura dos Créditos Especiais, previstos no Artigo 
1º, será processada mediante a utilização do Repasse nº 866996/2018, 
firmado junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, 
Objeto: Obras de Infraestrutura Implantação de Recapeamento Asfáltico no 
Município de Votorantim/SP, Programa Planejamento Urbano, o qual será 
utilizado no Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º Os Créditos adicionais especiais, objeto desta Lei,
passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do 
exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de setembro de 2018 –
LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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