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norma nº 2657/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2657, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui no Calendário Oficial do Município 
de Votorantim a Semana Municipal do combate 
à violência contra a mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município 
de Votorantim, a Semana Municipal do combate à violência contra a 
mulher, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de 
novembro.
Parágrafo único. A Semana Municipal do combate à violência 
contra a mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos 
sobre o combate à violação dos direitos das mulheres, e será incluído 
no calendário escolar e nas atividades culturais do município de 
Votorantim.
Art. 2.° Fica definido o laço laranja como símbolo que 
representa o movimento de combate à violência contra a mulher, tendo 
em vista ser o mesmo adotado internacionalmente.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de setembro de 
2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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