| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2657, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018. Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a Semana Municipal do combate à violência contra a mulher. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a Semana Municipal do combate à violência contra a mulher, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro. Parágrafo único. A Semana Municipal do combate à violência contra a mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos sobre o combate à violação dos direitos das mulheres, e será incluído no calendário escolar e nas atividades culturais do município de Votorantim. Art. 2.° Fica definido o laço laranja como símbolo que representa o movimento de combate à violência contra a mulher, tendo em vista ser o mesmo adotado internacionalmente. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de setembro de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO