| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, EXERCÍCIO DE 2015. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2015. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2015 – Processo TC –2472/026/15, após o Expediente TC–535/00/17 (Pedido de Reexame), em sessão realizada em 07 de fevereiro de 2018. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 25 de setembro de 2018. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral