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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, EXERCÍCIO DE 2015.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2015 –
Processo TC –2472/026/15, após o Expediente TC–535/00/17 (Pedido de Reexame), em sessão realizada 
em 07 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 25 de setembro de 2018.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO 
Diretor Geral

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