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norma nº 2659/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1493, DE 20 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017, E 2601, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2659, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1493, de 
20 de julho de 2000, que instituiu a Comissão 
Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº 
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de 
novembro de 2017, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O artigo 3º, da Lei nº 1493, de 20 de julho de 2000, 
que instituiu a Comissão Municipal de Emprego, alterada pelas Leis nº 
2588, de 25 de outubro de 2017, e 2601, de 30 de novembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º A Comissão Municipal de Emprego será
constituída de forma tripartite e paritária contando com a 
representação, em igual número, do governo, de 
trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes 
órgãos e entidades:
I - Representantes do governo: 
a) Prefeitura de Votorantim;
b) Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do 
Estado de São Paulo.
II - Representantes dos trabalhadores: 
a) Fundação da Seguridade dos Funcionários Públicos 
Municipais de Votorantim;
b) Associação dos Aposentados e Pensionistas de 
Votorantim – APEVO.
III - Representantes dos empregadores: 
a) ACEV - Associação Comercial e Empresarial de 
Votorantim;
b) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo –
CIESP.”
(...)
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de setembro de 2018 
– LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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