| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1670, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O PROGRAMA REINTEGRAR (AÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2660, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018. Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei nº 1670, de 16 de dezembro de 2002, que instituiu o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no Município de Votorantim, dando outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O § 2º do artigo 2º da Lei nº 1670, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) § 2.º Os benefícios e atividades previstas nos incisos deste artigo terão a duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.” Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de setembro de 2018 – LIV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO