| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 DE JUNHO DE 2003. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018. Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Resolução n° 03, de 04 de junho de 2003. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 09/10/2018, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam acrescentados no artigo 1º da Resolução nº 03/03, de 4 de junho de 2003, os §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) § 5° Não poderão receber títulos honoríficos de qualquer natureza, pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes: I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os crimes previstos na Lei que regula a Falência; III - contra o meio ambiente e a saúde pública; IV - eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade; V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; VIII - de redução à condição análoga à de escravo; IX - contra a vida e a dignidade sexual; e, X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; § 6° Para o cumprimento do parágrafo anterior deverá constar anexo ao Projeto de Decreto Legislativo para concessão de título honorífico, as certidões criminais fornecidas: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO I - pela Justiça Federal de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu domicílio; II - pela Justiça Estadual de 1° e 2° graus da circunscrição na qual o homenageado tenha o seu domicílio; III - pelos tribunais competentes, quando os homenageados possuírem foro por prerrogativa de função." (NR) Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação. Votorantim, 09 de outubro de 2018. BRUNO MARTINS DE ALMEIDA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral