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norma nº 2664/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2664, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL 
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
Suplementar no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos 
e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), na seguinte dotação do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.3002.2.405.4.4.90.51.0175...............R$ 222.857,14
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo 1º, 
será processada mediante a utilização do Repasse nº 865595/2018/MCIDADES/
CAIXA, firmado junto à União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Objeto: 
Obras de Infraestrutura Implantação de Recapeamento Asfáltico no Município de 
Votorantim/SP, Programa Planejamento Urbano, o qual será utilizado no 
Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passam a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de outubro de 2018 – LIV ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Munici￾pal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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