| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Institui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa "Abrace Bem", que possui os seguintes objetivos: I - promover parcerias entre o Poder Público Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais; II - efetuar melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas, através de recursos da iniciativa privada, seguindo sempre os princípios que regem a Administração Pública e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim, instituído pela Lei nº 2530, de 13 de março de 2017; III - incentivar a participação de pessoas jurídicas, físicas, de organizações sociais e da sociedade civil, na conservação, cuidado e pleno funcionamento das áreas públicas, assim como na Política de Mobilidade Urbana de Votorantim, aumentando a interação entre o Poder Público e a população; IV - propiciar à população em geral acesso universal e igualitário aos bens públicos em perfeito estado de conservação e em pleno funcionamento. Art. 2.° Para fins de aplicação da presente legislação, ficam estabelecidas como áreas públicas municipais: I - quadras poliesportivas, campos esportivos e seus congêneres; II - centros comunitários e áreas públicas voltadas para a prática esportiva, de lazer, educacional e cultural da população em geral; III - academias ao ar livre. Parágrafo único. Toda e qualquer intervenção deverá seguir as legislações vigentes, em especial, quando a área ou bem público abraçado esteja em local de preservação permanente. Art. 3.° Para fins de execução do programa "Abrace Bem", os próprios municipais do município de Votorantim poderão ser abraçados por pessoas jurídicas e físicas, para a execução de intervenções que visem a criação de melhorias e/ou a manutenção dos ordenamentos já existentes nas áreas abraçadas. § 1.° Podem participar do projeto: I - entidades da sociedade civil; II - associações de moradores de bairro; III - empresas; IV - demais pessoas jurídicas; V - pessoas físicas. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 2.° Um mesmo interessado poderá celebrar parceria para mais de um bem público. § 3.° A parceria poderá ser partilhada por mais de uma pessoa jurídica e/ou física. § 4.° Por tratar-se de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do programa "Abrace Bem" assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias, assim como da manutenção dos ordenamentos existentes. Art. 4.° Abraçar uma área pública, nos termos instituídos nesta Lei destinará: I - construção, instalação e reparos de equipamentos nas áreas e próprios públicos; II - conservação e manutenção das áreas e próprios públicos abraçados; III - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer; IV - promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre esporte, saúde e outros temas de interesse público; V - realização de obras de construção, manutenção, reforma e ampliação de áreas públicas, observando sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade; Art. 5.° A parceria entre o Poder Público Municipal e os interessados na melhoria de áreas públicas municipais, não implicará ônus de nenhuma natureza para a Administração. § 1.° O Poder Público não poderá conceder qualquer incentivo fiscal aos particulares que abraçarem bens públicos. § 2.° A duração da cooperação será firmada por prazo determinado, podendo ser renovada por igual período. Art. 6.° Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público abraçado. § 1.° O ônus de confecção, instalação e manutenção do material publicitário caberá integralmente ao particular. § 2.° É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que: I - verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal; II - estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons costumes. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 3.° Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do programa deverá por ele ser retirado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. Art. 7.° A área pública abraçada em nenhuma circunstância passará para o domínio do particular, a parceria não gerará prejuízo da função do Poder Executivo administrar os próprios bens municipais. Parágrafo único. A área abraçada permanecerá sob fiscalização do Poder Executivo Municipal. Art. 8.° As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo particular em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Munícipio e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal. Art. 9.° Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de dezembro de 2018 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO