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norma nº 2668/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaInstitui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 2668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa "Abrace Bem" no âmbito do 
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, 
o Programa "Abrace Bem", que possui os seguintes objetivos:
I - promover parcerias entre o Poder Público Municipal e 
interessados na melhoria de áreas públicas municipais;
II - efetuar melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção 
de áreas públicas, através de recursos da iniciativa privada, seguindo 
sempre os princípios que regem a Administração Pública e o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana de Votorantim, instituído pela Lei nº 
2530, de 13 de março de 2017;
III - incentivar a participação de pessoas jurídicas, físicas, 
de organizações sociais e da sociedade civil, na conservação, cuidado e 
pleno funcionamento das áreas públicas, assim como na Política de 
Mobilidade Urbana de Votorantim, aumentando a interação entre o Poder 
Público e a população;
IV - propiciar à população em geral acesso universal e 
igualitário aos bens públicos em perfeito estado de conservação e em 
pleno funcionamento.
Art. 2.° Para fins de aplicação da presente legislação, ficam 
estabelecidas como áreas públicas municipais:
I - quadras poliesportivas, campos esportivos e seus congêneres;
II - centros comunitários e áreas públicas voltadas para a 
prática esportiva, de lazer, educacional e cultural da população em 
geral;
III - academias ao ar livre.
Parágrafo único. Toda e qualquer intervenção deverá seguir as 
legislações vigentes, em especial, quando a área ou bem público 
abraçado esteja em local de preservação permanente.
Art. 3.° Para fins de execução do programa "Abrace Bem", os 
próprios municipais do município de Votorantim poderão ser abraçados 
por pessoas jurídicas e físicas, para a execução de intervenções que 
visem a criação de melhorias e/ou a manutenção dos ordenamentos já 
existentes nas áreas abraçadas.
§ 1.° Podem participar do projeto:
I - entidades da sociedade civil;
II - associações de moradores de bairro;
III - empresas;
IV - demais pessoas jurídicas;
V - pessoas físicas.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 2.° Um mesmo interessado poderá celebrar parceria para mais de 
um bem público.
§ 3.° A parceria poderá ser partilhada por mais de uma pessoa 
jurídica e/ou física.
§ 4.° Por tratar-se de ato de liberalidade, as pessoas físicas 
ou jurídicas que vierem a participar do programa "Abrace Bem" assumirão 
todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que 
realizarem a execução das melhorias, assim como da manutenção dos 
ordenamentos existentes.
Art. 4.° Abraçar uma área pública, nos termos instituídos nesta 
Lei destinará:
I - construção, instalação e reparos de equipamentos nas áreas e 
próprios públicos;
II - conservação e manutenção das áreas e próprios públicos 
abraçados;
III - realização de atividades culturais, educacionais, 
esportivas ou de lazer;
IV - promoção de palestras e cursos extracurriculares sobre 
esporte, saúde e outros temas de interesse público;
V - realização de obras de construção, manutenção, reforma e 
ampliação de áreas públicas, observando sempre os requisitos essenciais 
de acessibilidade e sustentabilidade;
Art. 5.° A parceria entre o Poder Público Municipal e os 
interessados na melhoria de áreas públicas municipais, não implicará 
ônus de nenhuma natureza para a Administração.
§ 1.° O Poder Público não poderá conceder qualquer incentivo 
fiscal aos particulares que abraçarem bens públicos.
§ 2.° A duração da cooperação será firmada por prazo 
determinado, podendo ser renovada por igual período.
Art. 6.° Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o 
participante do programa disporá de espaço para publicidade na área do 
bem público abraçado.
§ 1.° O ônus de confecção, instalação e manutenção do material 
publicitário caberá integralmente ao particular.
§ 2.° É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e 
publicidade que:
I - verse sobre temas político-partidários ou nomes de 
candidatos (as) que concorrerão a cargos públicos eletivos na esfera 
municipal, estadual ou federal;
II - estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e 
substâncias químicas que causem dependência, bem como aquela que, de 
qualquer modo, incentive a violência ou atente contra os bons costumes.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 3.° Ao término ou rescisão da parceria, o material 
publicitário colocado pelo participante do programa deverá por ele ser 
retirado, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
Art. 7.° A área pública abraçada em nenhuma circunstância 
passará para o domínio do particular, a parceria não gerará prejuízo da 
função do Poder Executivo administrar os próprios bens municipais. 
Parágrafo único. A área abraçada permanecerá sob fiscalização 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8.° As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo 
particular em qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Munícipio e 
passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.
Art. 9.° Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de 
Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de dezembro de 2018 –
LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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