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norma nº 2673/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui no Calendário Oficial do Município 
de Votorantim, o dia da Conscientização e 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
contra Crianças e Adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário 
Oficial do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização e 
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e 
Adolescentes", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2.° As autoridades municipais poderão promover ações 
educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e 
combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, 
na data a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de dezembro de 2018 
– LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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