| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2673, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o dia da Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio. Art. 2.° As autoridades municipais poderão promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, na data a que se refere o artigo anterior. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de dezembro de 2018 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO