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norma nº 2674/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional especial no valor de R$ 281.101,51 (duzentos e oitenta e 
um mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.361.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 100.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
02.11.11.12.365.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 181.101,51
F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto no 
artigo 1º, será processada mediante a utilização de recursos recebidos do 
FPM – MP 815/2017 – Transferência de Recursos Financeiros, a título de 
apoio aos entes Federativos que recebem FPM, Banco do Brasil, Agência 0995 
– Conta Corrente 51.852-2, no valor de R$ 278.935,10 e seus respectivos 
rendimentos no valor de R$ 2.166,41, totalizando R$ 281.101,51.
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passam 
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2018 – LV 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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