| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.° 2674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional especial no valor de R$ 281.101,51 (duzentos e oitenta e um mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.11.11.12.361.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 100.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.11.11.12.365.3002.2.002.3.1.90.11.0XXX..........R$ 181.101,51 F.R. 05 – Transferência e Convênio Federal Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial, previsto no artigo 1º, será processada mediante a utilização de recursos recebidos do FPM – MP 815/2017 – Transferência de Recursos Financeiros, a título de apoio aos entes Federativos que recebem FPM, Banco do Brasil, Agência 0995 – Conta Corrente 51.852-2, no valor de R$ 278.935,10 e seus respectivos rendimentos no valor de R$ 2.166,41, totalizando R$ 281.101,51. Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, do exercício de 2018. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2018 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO