| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001 e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Fica reajustada em 11,35% (onze vírgula trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, sobre os vencimentos de dezembro de 2018, a tabela de que trata o art. 2º da Lei nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e suas alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação: Faixa Valores recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total Vale-Alimentação (R$) A Descontar do Funcionário Parte da Prefeitura Até 2.612,17 2,00 568,02 570,02 Até 3.879,08 2,00 485,47 487,47 Acima de 3.879,08 2,00 444,17 446,17 Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de dezembro de 2018 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO