| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2019 |
| Date | 2019-01-08 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2678, DE 08 DE JANEIRO DE 2019. Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 de maio. Parágrafo único. A Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos tem por objetivo o incentivo de estudos e experiências inovadoras na área, conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e a importância do uso racional de medicamentos. Art. 2.° O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que trata a presente Lei. Art. 3.° No transcorrer da Semana de que trata a presente Lei, a Administração Pública Municipal poderá empreender a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de orientação e/ou políticas públicas que promovam a conscientização da população em geral sobre os riscos de automedicação e da importância do uso racional de medicamentos sempre orientado por profissionais de saúde competentes e/ou especializados. Art. 4.° É facultado ao Poder Público Municipal convidar instituições, entidades, profissionais de saúde especializados e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização dos eventos alusivos à Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos. Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de janeiro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO