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norma nº 2678/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a “Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2678, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
Institui no Calendário Oficial do Município 
de Votorantim a “Semana Municipal do Uso 
Racional de Medicamentos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE 
OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1.º Fica instituída no Calendário Oficial do Município, 
a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, a ser realizada, 
anualmente, na semana do dia 05 de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Uso Racional de 
Medicamentos tem por objetivo o incentivo de estudos e experiências 
inovadoras na área, conscientizar a população sobre os riscos da 
automedicação e a importância do uso racional de medicamentos.
Art. 2.° O Poder Público Municipal, através de seus órgãos 
competentes, poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de 
atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que 
trata a presente Lei.
Art. 3.° No transcorrer da Semana de que trata a presente 
Lei, a Administração Pública Municipal poderá empreender a conjugação 
de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a 
sociedade civil, através de campanhas de orientação e/ou políticas 
públicas que promovam a conscientização da população em geral sobre 
os riscos de automedicação e da importância do uso racional de 
medicamentos sempre orientado por profissionais de saúde competentes 
e/ou especializados.
Art. 4.° É facultado ao Poder Público Municipal convidar 
instituições, entidades, profissionais de saúde especializados e 
membros da sociedade civil organizada para participar da organização 
e realização dos eventos alusivos à Semana Municipal do Uso Racional 
de Medicamentos.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de janeiro de 2019
– LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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