| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2681, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.12.01.10.301.0004.0.002.3.3.90.39.0014...........R$ 5.500.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 2.º A cobertura do Crédito suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte verba: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Auxilio Alimentação 02.5.01.04.122.0002.2.002.3.3.90.46.0106...........R$ 5.500.000,00 F.R. 01 – Tesouro Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual do exercício de 2019. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas do tesouro. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de fevereiro de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO