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norma nº 2684/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.° 2684, DE 1º DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Créditos Especiais no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0186...........R$ 460.000,00
F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual 
Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no 
Artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização do Repasse 
do Convênio 1739/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
cujo objeto é 5.260,00 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, com 
espessura de 4cm, com início na linha férrea estendendo-se por 300m 
e o Convênio 1740/2018, cujo objeto é 3.042 m² de recapeamento 
asfáltico tipo CBUQ, com espessura de 4cm, no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), com início na Rua Antônio de C. Filho, 
estendendo-se por 180m. Convênios estes firmados junto ao Governo do 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e 
Gestão, esta por sua Subsecretaria de Articulação com Municípios -
SPG/SAM e o Município de Votorantim; Objeto: Recapeamento da Avenida 
Luiz do Patrocino Fernandes Trecho 01 e 02.
Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, 
do exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de março de 2019 –
LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei￾tura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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