| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2684, DE 1º DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam abertos na Prefeitura Municipal de Votorantim, Créditos Especiais no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0186...........R$ 460.000,00 F.R. 02 – Transferência Voluntária Estadual Art. 2.º A cobertura do Crédito Suplementar, previsto no Artigo 1º desta Lei, será processada mediante a utilização do Repasse do Convênio 1739/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) cujo objeto é 5.260,00 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, com espessura de 4cm, com início na linha férrea estendendo-se por 300m e o Convênio 1740/2018, cujo objeto é 3.042 m² de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, com espessura de 4cm, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com início na Rua Antônio de C. Filho, estendendo-se por 180m. Convênios estes firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, esta por sua Subsecretaria de Articulação com Municípios - SPG/SAM e o Município de Votorantim; Objeto: Recapeamento da Avenida Luiz do Patrocino Fernandes Trecho 01 e 02. Art. 3.º O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 2019. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de março de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO