| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 1.697, de 01 de julho de 2003, na forma que menciona. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2686, DE 04 DE ABRIL DE 2019. Altera a redação da Lei n° 1.697, de 01 de julho de 2003, na forma que menciona. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido o § 1o ao art. 21, da Lei nº 1.697, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação: "§ 1o No caso de parcelamento de solo clandestino ou irregular já consolidado, com infraestrutura básica implantada e integrante de programa de regularização pela municipalidade, poderão ser autorizadas a legalização das construções e as ligações de água e esgoto, atendidas as normas pertinentes ao caso, desde que não obstem o processo de regularização em andamento." (NR) Art. 2o As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de abril de 2.019 – LV Ano da Emancipação. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral