| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2687, DE 05 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito adicional Especial no valor de R$ 197.835,09 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Despesas de Exercícios Anteriores 02.11.02.12.365.0003.2.002.4.4.90.92.0XXX...........R$ 197.835,09 F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 197.835,09 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Indenizações e Restituições 02.11.02.12.365.0003.2.002.3.3.90.93.0273...........R$ 197.835,09 F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2019. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de abril de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO