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norma nº 2687/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2687, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO 
ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, 
Crédito adicional Especial no valor de R$ 197.835,09 (cento e noventa 
e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), na 
seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Despesas de Exercícios Anteriores
02.11.02.12.365.0003.2.002.4.4.90.92.0XXX...........R$ 197.835,09
F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 
197.835,09 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e cinco 
reais e nove centavos), será coberto com recurso proveniente da 
anulação parcial da dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Indenizações e Restituições
02.11.02.12.365.0003.2.002.3.3.90.93.0273...........R$ 197.835,09
F.R. 02 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, 
passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do 
exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de abril de 2019 –
LV ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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