| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição da abordagem de veículos nos cruzamentos das vias públicas do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.° 2693, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre proibição da abordagem de veículos nos cruzamentos das vias públicas do Município de Votorantim. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica proibida a abordagem de veículos, nos cruzamentos das vias públicas do Município de Votorantim, sinalizadas por semáforo ou não, para comercialização de mercadorias em geral, prestação de serviços, distribuição de propaganda, apresentações artísticas, malabarismos e arrecadação de ajuda financeira, dentre outros atos ou atividades que constituam perigo ou obstáculo ao trânsito de veículos e pedestres. Parágrafo único. Excetuam-se das vedações referidas no "caput" deste artigo as campanhas patrocinadas pelos Poderes Públicos ou realizadas através de entidades educacionais, sanitárias e beneficentes, previamente autorizadas, bem como a distribuição de material de natureza institucional. Art. 2.º A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá ao Poder Executivo, através da Guarda Municipal e do Departamento de Trânsito e Transportes da Secretaria de Governo, nos termos do inc. III, alínea "a", do art. 3º, da Lei nº 1903, de 27 de setembro de 2006, e através da celebração de convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Vara da Infância e Juventude. Art. 3.º Aos infratores ou seus responsáveis legais será aplicada multa equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Votorantim, sempre dobrada na reincidência, sem prejuízo da apreensão das mercadorias e objetos utilizados para a prática do ato infracional. § 1.º As mercadorias e objetos referidos no "caput" deste artigo serão restituídos ao possuidor mediante a comprovação do recolhimento da multa aplicada. § 2.º Caso a multa não seja quitada até 60 (sessenta) dias de seu vencimento, as mercadorias e objetos serão inutilizados ou destinados às instituições beneficentes que por eles se interessarem. Art. 4.º Constatando-se que a infração é praticada por crianças ou adolescentes, e sem prejuízo do contido no art. 3º desta lei, proceder-se-á segundo as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais legislação aplicável ao caso. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no que couber, correndo as despesas para seu cumprimento por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de abril de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO