| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis municipais, por terceiros, regulamentando o parágrafo 2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, dando outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2694, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a permissão de uso dos bens imóveis municipais, por terceiros, regulamentando o § 2º do art. 122 da Lei Orgânica do Município de Votorantim, dando outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º A permissão de uso de áreas públicas, como ato administrativo discricionário, será sempre concedida em caráter precário e desde que exista interesse público a justificar sua concessão. Parágrafo único. As permissões de uso poderão ser deferidas pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos, renováveis mediante requerimento do interessado por iguais e sucessivos períodos, observadas as condições e requisitos elencados neste decreto. Art. 2.º As permissões serão concedidas mediante requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, que informará o uso a ser conferido ao imóvel. § 1.º O pedido será submetido à apreciação das seguintes Secretarias Municipais, antes da decisão: a) Secretaria dos Negócios Jurídicos (SENJ), que informará se a área efetivamente é próprio municipal, se está desocupada, e se existe óbice de natureza tributária, legal ou jurídica a impedir ou recomendar o indeferimento da solicitação; b) Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), que informará sobre eventual interesse da Administração em edificar ou implantar obra pública no local; c) Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), para informar se existem restrições de natureza ambiental a obstar a permissão de uso, ou condicioná-la; d) Secretaria de Finanças (SEF), que informará acerca da regularidade fiscal do interessado perante o Município de Votorantim. § 2.º As demais secretarias municipais serão instadas à manifestação, nos pedidos de permissão de uso de áreas públicas, quando o uso pretendido assim o exigir, e na medida de suas respectivas atribuições. Art. 3.º As permissões serão admitidas para os seguintes usos e finalidades: a) horticultura, compreendendo o cultivo de frutos, flores ornamentais ou de uso terapêutico, hortaliças, árvores de pequeno porte e afins; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 b) jardinagem, compreendendo a implantação de projeto decorativo no imóvel, às expensas do particular, através do cultivo e manutenção de plantas e jardins, a título recreativo e para fins de embelezamento da área; c) urbanização, consistente apenas da limpeza e capinação do imóvel, ou no revestimento do solo com grama, objetivando evitar seu apossamento irregular (invasões), reforçar a segurança local ou evitar a proliferação de insetos, bichos peçonhentos e afins; d) implantação e desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e culturais, ou filantrópicas, nas áreas da educação, saúde e assistência social, sempre em proveito da comunidade e ouvidas as secretarias envolvidas com o projeto, observando-se, se for o caso, as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e, e) outras finalidades não previstas nesta Lei que, a critério da Administração, se mostrem oportunas e convenientes ao interesse público. § 1.º Todas as despesas inerentes ao uso ou finalidade pretendidas correrão às expensas do permissionário. § 2.º Caso mais de um interessado solicitar permissão de uso de uma mesma área, terá prioridade aquele que por primeiro solicitou; se as solicitações ocorrerem no mesmo dia, o permissionário será definido pela Administração, segundo o interesse público do uso pretendido, e sem prejuízo da subdivisão da área aos interessados. Art. 4.º São terminantemente vedadas as seguintes condutas: a) utilizar ou explorar a área pública para fins profissionais ou comerciais, de forma direta ou indireta, inclusive para propaganda; b) promover seu fechamento de modo a impedir a visualização de seu interior, quando a área possuir frente para logradouro público; c) ceder, emprestar, alugar ou, de qualquer forma, transferir o uso permitido ou a utilização da área para terceiros; d) construir ou edificar na área pública, sem prévia e expressa autorização da municipalidade; e) fazer uso do imóvel para finalidade diversa da informada no requerimento; e, f) incorporar fisicamente a área pública à particular, como extensão, complemento ou anexo desta, caso sejam contíguas. § 1.º Não caracteriza exploração comercial da área a realização de eventos filantrópicos ou beneficentes, com comércio de produtos alimentícios e bebidas sem teor alcoólico, ou sua utilização como fonte de renda, por organizações da sociedade civil assim reconhecidas pelo art. 2º, inc. I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, titulares da permissão, desde que previa e expressamente autorizadas a tal. § 2.º O permissionário deverá providenciar o cercamento da área pública com alambrado, grades, cerca vasada ou similar, sendo vedada a utilização de muro, tapume ou qualquer outro método que impeça a visão de seu interior. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 3.º Independe de autorização da municipalidade a implantação de estruturas removíveis ou desmontáveis na área, passíveis de serem facilmente retiradas quando do término do prazo da permissão, e desde que guardem estrita relação com o uso ou atividade autorizada. § 4.º As edificações, benfeitorias e melhoramentos realizados na área ficarão a ela incorporadas, sem que o permissionário tenha direito à retenção ou indenização pelas mesmas, ainda que necessárias e/ou autorizadas. Art. 5.º A permissão de uso será revogada: a) se o permissionário descumprir qualquer uma das disposições constantes nesta Lei ou no decreto que oficializar a permissão; b) a qualquer tempo, a critério do Poder Público Municipal e independentemente do prazo ajustado, se assim exigir o interesse público; c) ocorrendo o falecimento do permissionário; d) se o permissionário se tornar devedor do Município, durante o prazo da permissão, relativamente a débitos de qualquer natureza. Art. 6.º É dever de todo permissionário, dentre outros que eventualmente sejam determinados pelo Executivo em função do tipo de uso do imóvel: a) utilizar a área exclusivamente para a finalidade informada e deferida; b) permitir o livre acesso da fiscalização municipal ao imóvel; c) zelar pela conservação da área, defendendo-o de toda e qualquer turbação; d) responder por eventuais danos, ao imóvel ou a terceiros, decorrentes da utilização concedida; e) desocupá-lo no prazo concedido pela permitente, quando do término da permissão ou sua revogação. Art. 7.º Não será deferido o uso de imóvel público: a) às pessoas físicas ou jurídicas que possuírem débitos, de qualquer natureza, para com a municipalidade; b) às pessoas físicas ou jurídicas não residentes ou não estabelecidas no Município de Votorantim; e, c) que não esteja localizado nas proximidades da residência do requerente, ou da sede da pessoa jurídica. Art. 8.º Os casos não previstos nesta Lei serão analisados pelas Secretarias competentes, conforme o tipo de utilização que se pretende conferir ao imóvel, e decididos pelo Poder Executivo conforme a oportunidade e conveniência da permissão solicitada. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 Art. 9.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de abril de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO