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norma nº 2695/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.° 2695, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
adicional especial no valor de R$ 943.738,93 (novecentos e quarenta e três 
mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), na 
seguinte verba do orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.32.51.0XXX...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 2.º O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, 
será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Obras e Instalações
02.11.02.12.365.0003.2.408.4.4.90.51.0292...........R$ 943.738,93
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2019 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 24 de abril de 2019 – LV ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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