| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2699, DE 02 DE MAIO DE 2019. Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º fica acrescido o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, com a seguinte redação: “Art. 10-A. Fica instituído o “Espaço Árvore” destinado a demarcar uma localização específica à arborização urbana apropriada nas calçadas dos novos loteamentos imobiliários residenciais e nas calçadas dos novos próprios municipais. Parágrafo único. A implantação do “Espaço Árvore” seguirá os seguintes critérios: I. Destinação mínima de 40% (quarenta por cento) da largura da calçada e o dobro da metragem da largura para o comprimento, essa porcentagem poderá ser majorada, nunca inferior ao que dispõe este inciso; II. O local não poderá ser impermeabilizado, porém, poderá receber intervenção paisagística compatível com a espécie da árvore plantada; III. O “Espaço Árvore” deverá ser identificado visualmente com placa às expensas do empreendedor; IV. A acessibilidade do transeunte deverá ser respeitada. V. O plantio das espécies das árvores deverá observar o disposto no Plano de Arborização Urbana de Votorantim (2018). VI. O descumprimento desta norma implicará em multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município).” Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO