br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAcrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 de julho de 2009, e dá outras providências.
native_id3684

Originating matéria

matéria 12141 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2699, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Acrescenta o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, 
de 23 de julho de 2009, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º fica acrescido o Artigo 10-A à Lei Municipal nº 2064, de 23 
de julho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Fica instituído o “Espaço Árvore” destinado a demarcar 
uma localização específica à arborização urbana apropriada nas calçadas 
dos novos loteamentos imobiliários residenciais e nas calçadas dos novos 
próprios municipais.
Parágrafo único. A implantação do “Espaço Árvore” seguirá os 
seguintes critérios:
I. Destinação mínima de 40% (quarenta por cento) da largura da 
calçada e o dobro da metragem da largura para o comprimento, essa 
porcentagem poderá ser majorada, nunca inferior ao que dispõe este 
inciso;
II. O local não poderá ser impermeabilizado, porém, poderá receber 
intervenção paisagística compatível com a espécie da árvore plantada;
III. O “Espaço Árvore” deverá ser identificado visualmente com 
placa às expensas do empreendedor;
IV. A acessibilidade do transeunte deverá ser respeitada. 
V. O plantio das espécies das árvores deverá observar o disposto 
no Plano de Arborização Urbana de Votorantim (2018).
VI. O descumprimento desta norma implicará em multa no valor de 
100 UFM (Unidade Fiscal do Município).” 
Art. 2.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de maio de 2019 – LV ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →