| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2700, DE 02 DE MAIO DE 2019. Autoriza a cessão de uso de bem público municipal à Fazenda Pública Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, dando outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel especificado no art. 2º desta Lei, à Fazenda Pública Estadual, destinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para sediar a Primeira Companhia do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar do Interior. Art. 2.º O imóvel referido no artigo anterior localiza-se na Rua Pedro Rodrigues Ribeiro, nº 143, Vila Domingues, nesta cidade de Votorantim, estando registrado sob o nº 59.341 no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sorocaba, e possui as seguintes medidas e confrontações: “Inicia no ponto localizado a 10,00 (dez) metros do cruzamento do alinhamento das ruas João Olivério Antunes e Pedro Rodrigues Ribeiro, no seu lado esquerdo; segue pela Rua João Olivério Antunes em linha reta por 45,00 (quarenta e cinco) metros lineares; deflete à direita e segue em curva por 21,00 (vinte e um) metros lineares e em reta por 65,00 (sessenta e cinco) metros lineares, confrontando com a Avenida Pedro Gonçalves; deflete à direita e segue em curva por 21,00 (vinte e um) metros lineares e em reta por 45,00 (quarenta e cinco) metros lineares, confrontando com a Rua Pedro Rodrigues Ribeiro; deflete à direita e segue em curva por 16,00 (dezesseis) metros lineares até encontrar o ponto de partida, fechando o perímetro e encerrando uma área de 2.699,54m² (dois mil, seiscentos e noventa e nove metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), onde existe uma área construída de aproximadamente 617,00m² (seiscentos e dezessete metros quadrados).” Art. 3.º A cessão de uso será gratuita e com prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período na medida da conveniência da cedente, nesse sentido. Art. 4.º Às suas expensas, a cessionária poderá realizar as obras, melhorias e adaptações necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso, sempre mediante prévia e expressa anuência do Município. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Parágrafo único. Os investimentos referidos no caput deste artigo não serão indenizados pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido e revertendo-se, ao término da cessão, ao patrimônio municipal de Votorantim. Art. 5.º Caberá exclusivamente à cessionária o custeio de todas as despesas necessárias ao funcionamento da Companhia, bem como à manutenção e conservação do imóvel cedido. Art. 6.º Sob pena de sua imediata revogação, a cessionária obriga-se a não alterar a finalidade da cessão, objeto desta lei, ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão de uso, sem prévia e expressa anuência da municipalidade. Art. 7.º O imóvel objeto desta cessão fica desafetado de sua destinação originária, constante do Decreto nº 1.249, de 27 de maio de 1980, passando a integrar o rol de bens dominiais do Município de Votorantim. Art. 8.° As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO