| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município. |
| native_id | 3686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2701, DE 02 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Todos os estabelecimentos comerciais, sem exceção, no âmbito do Município, ficam obrigados a afixarem, em suas dependências, ao menos um cartaz conscientizando a população sobre os direitos dos portadores de deficiência visual, bem como do membro de família socializadora, de ingressarem e permanecerem acompanhados de cão-guia nos referidos locais. Art. 2.° O cartaz a que se refere o artigo 1°, deverá, ao menos, ser confeccionado no tamanho de 30 x 40 centímetros, informando sobre os direitos dos portadores de deficiência visual, estabelecidos na Lei Federal n° 11126, de 27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei n° 5904, de 21 de setembro de 2006, além de ser afixado em lugar visível e de fácil acesso. § 1.° A infração a esta Lei implicará em multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência. § 2.° Concomitantemente, havendo o desrespeito aos direitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, o infrator ficará sujeito às sanções penais, cíveis e administrativas estabelecidas nestas respectivas normas. Art. 3.° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 4.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO