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norma nº 2701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2701, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre 
o direito do portador de deficiência visual de ingressar 
e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os 
estabelecimentos comerciais no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Todos os estabelecimentos comerciais, sem exceção, no âmbito do 
Município, ficam obrigados a afixarem, em suas dependências, ao menos um cartaz 
conscientizando a população sobre os direitos dos portadores de deficiência 
visual, bem como do membro de família socializadora, de ingressarem e 
permanecerem acompanhados de cão-guia nos referidos locais.
Art. 2.° O cartaz a que se refere o artigo 1°, deverá, ao menos, ser 
confeccionado no tamanho de 30 x 40 centímetros, informando sobre os direitos 
dos portadores de deficiência visual, estabelecidos na Lei Federal n° 11126, de 
27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei n° 5904, de 21 de setembro de 2006, além 
de ser afixado em lugar visível e de fácil acesso.
§ 1.° A infração a esta Lei implicará em multa no valor de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser aplicada em dobro no caso de 
reincidência.
§ 2.° Concomitantemente, havendo o desrespeito aos direitos estabe￾lecidos na Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 e no Decreto-Lei nº 
5.904, de 21 de setembro de 2006, o infrator ficará sujeito às sanções penais, 
cíveis e administrativas estabelecidas nestas respectivas normas.
Art. 3.° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de maio de 2019 – LV ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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