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norma nº 2702/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDispõe sobre a instituição da Semana do Hip Hop, no Município de Votorantim e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2702, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição da Semana do Hip Hop no 
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA 
SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica instituída no Município de Votorantim a Semana do Hip 
Hop, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput, passará a fazer 
parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim.
Art. 2.° A comemoração prevista no artigo anterior poderá abranger 
atividades com:
I - representantes do movimento Hip Hop, através dos seus quatro 
elementos:
a) Mc;
b) Graffit;
c) DJ; e,
d) Bboys.
II - ativistas de organizações não-governamentais que desenvolvam 
trabalhos sociais voltados para o combate ao racismo;
III - alunos da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A comemoração da Semana do Hip Hop, além do disposto 
nesta Lei, poderá ser estendida aos demais munícipes, compreendendo, entre 
outras, atividades culturais que divulguem o Hip Hop e que desenvolvam a 
compreensão sobre o papel da juventude afro-brasileira e da periferia, 
rompendo preconceitos e ideias estereotipadas.
Art. 3.° Os Poderes Executivo e Legislativo envidarão esforços, no 
sentido de colaborarem com os representantes do Movimento Hip Hop e 
Organizações Não-Governamentais que tratam da luta antirracismo, na 
organização e realização das atividades que compõem a Semana do Hip Hop.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de maio de 2019 – LV ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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