| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2703, DE 08 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.° Fica concedido a revisão dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre os vencimentos de abril de 2019, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2.° Fica fixada a revisão nos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim em 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019. Art. 3.° Aplica-se aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a revisão de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em Projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019. Art. 4.° A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Faixa Valores recebidos (R$) Valor Vale-Alimentação (R$) Total Vale-Alimentação (R$) A Descontar do Servidor Parte da Câmara Até 2.612,17 2,00 568,02 570,02 Até 3.879,08 2,00 485,47 487,47 Acima de 3.879,08 2,00 444,17 446,17 ” Art. 5.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de maio de 2019 – LV ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 ANEXO I DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. 1 A 1.051,20 I 1.310,59 Q 1.639,11 B 1.080,38 J 1.347,54 R 1.685,93 C 1.110,48 K 1.385,62 S 1.734,15 D 1.141,39 L 1.424,72 T 1.783,83 E 1.173,25 M 1.465,22 U 1.834,91 F 1.206,06 N 1.506,79 V 1.887,59 G 1.239,92 O 1.549,52 X 1.941,88 H 1.274,82 P 1.593,73 Z 1.997,77 2 A 1.302,43 I 1.624,44 Q 2.026,03 B 1.338,91 J 1.669,90 R 2.082,77 C 1.376,39 K 1.716,71 S 2.141,08 D 1.414,96 L 1.764,77 T 2.201,03 E 1.454,54 M 1.814,13 U 2.262,67 F 1.495,28 N 1.864,99 V 2.326,04 G 1.537,15 O 1.917,19 X 2.391,16 H 1.580,20 P 1.970,88 Z 2.458,11 3 A 1.641,38 I 2.058,06 Q 2.585,75 B 1.688,30 J 2.117,28 R 2.660,90 C 1.736,49 K 2.178,52 S 2.738,33 D 1.786,22 L 2.241,36 T 2.818,05 E 1.837,44 M 2.306,36 U 2.900,26 F 1.890,16 N 2.373,11 V 2.984,83 G 1.944,49 O 2.441,85 X 3.071,95 H 2.000,40 P 2.512,70 Z 3.161,71 4 A 1.859,76 I 2.334,58 Q 2.936,09 B 1.913,06 J 2.402,28 R 3.021,70 C 1.968,16 K 2.471,79 S 3.109,98 D 2.024,80 L 2.543,67 T 3.200,88 E 2.083,13 M 2.617,56 U 3.294,51 F 2.143,36 N 2.693,66 V 3.390,94 G 2.205,21 O 2.772,08 X 3.490,28 H 2.268,95 P 2.852,88 Z 3.592,56 5 A 3.170,76 I 3.954,68 Q 4.932,36 B 3.259,56 J 4.065,40 R 5.070,48 C 3.350,85 K 4.179,23 S 5.212,41 D 3.444,65 L 4.296,26 T 5.358,39 E 3.541,13 M 4.416,54 U 5.508,42 F 3.640,27 N 4.540,20 V 5.662,65 G 3.742,20 O 4.667,36 X 5.821,21 H 3.846,94 P 4.798,00 Z 5.984,19 6 A 5.174,74 I 6.454,11 Q 8.049,71 B 5.319,61 J 6.634,80 R 8.275,04 C 5.468,57 K 6.820,52 S 8.506,77 D 5.621,69 L 7.011,53 T 8.744,95 E 5.779,12 M 7.207,84 U 8.989,77 F 5.940,88 N 7.409,68 V 9.241,50 G 6.107,28 O 7.617,12 X 9.500,30 H 6.278,26 P 7.830,42 Z 9.766,28 7 A 4.202,07 I 5.293,22 Q 6.675,48 B 4.324,82 J 5.448,82 R 6.872,37 C 4.451,29 K 5.608,80 S 7.075,22 D 4.581,43 L 5.773,69 T 7.284,11 E 4.715,55 M 5.943,50 U 7.499,32 F 4.853,52 N 6.118,56 V 7.720,88 G 4.995,91 O 6.298,71 X 7.949,18 H 5.142,28 P 6.484,44 Z 8.184,28 ANEXO II DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. REFERÊNCIA VALORES EM REAIS I R$ 3.368,39 II R$ 4.446,25 III R$ 4.693,28 IV R$ 3.935,45 V R$ 8.890,43