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norma nº 2703/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2703, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA 
SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica concedido a revisão dos vencimentos aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim, em 4,58% (quatro vírgula 
cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder 
Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa 
e incidirá sobre os vencimentos de abril de 2019, conforme tabelas constantes 
dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.° Fica fixada a revisão nos subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara Municipal de Votorantim em 4,58% (quatro virgula 
cinquenta e oito por cento), conforme índice adotado em projeto do Poder 
Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, e o mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 3.° Aplica-se aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais a revisão de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito 
por cento), conforme índice adotado em Projeto do Poder Executivo que 
concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e o 
mesmo incidirá sobre os subsídios de abril de 2019.
Art. 4.° A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de 
abril de 2013, da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações 
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Faixa Valores recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$) Total
Vale-Alimentação (R$) A Descontar 
do Servidor Parte da Câmara
Até 2.612,17 2,00 568,02 570,02
Até 3.879,08 2,00 485,47 487,47
Acima de 3.879,08 2,00 444,17 446,17
”
Art. 5.° As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no Orçamento.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de maio de 2019 – LV ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. 
1
A 1.051,20 I 1.310,59 Q 1.639,11
B 1.080,38 J 1.347,54 R 1.685,93
C 1.110,48 K 1.385,62 S 1.734,15
D 1.141,39 L 1.424,72 T 1.783,83
E 1.173,25 M 1.465,22 U 1.834,91
F 1.206,06 N 1.506,79 V 1.887,59
G 1.239,92 O 1.549,52 X 1.941,88
H 1.274,82 P 1.593,73 Z 1.997,77
2
A 1.302,43 I 1.624,44 Q 2.026,03
B 1.338,91 J 1.669,90 R 2.082,77
C 1.376,39 K 1.716,71 S 2.141,08
D 1.414,96 L 1.764,77 T 2.201,03
E 1.454,54 M 1.814,13 U 2.262,67
F 1.495,28 N 1.864,99 V 2.326,04
G 1.537,15 O 1.917,19 X 2.391,16
H 1.580,20 P 1.970,88 Z 2.458,11
3
A 1.641,38 I 2.058,06 Q 2.585,75
B 1.688,30 J 2.117,28 R 2.660,90
C 1.736,49 K 2.178,52 S 2.738,33
D 1.786,22 L 2.241,36 T 2.818,05
E 1.837,44 M 2.306,36 U 2.900,26
F 1.890,16 N 2.373,11 V 2.984,83
G 1.944,49 O 2.441,85 X 3.071,95
H 2.000,40 P 2.512,70 Z 3.161,71
4
A 1.859,76 I 2.334,58 Q 2.936,09
B 1.913,06 J 2.402,28 R 3.021,70
C 1.968,16 K 2.471,79 S 3.109,98
D 2.024,80 L 2.543,67 T 3.200,88
E 2.083,13 M 2.617,56 U 3.294,51
F 2.143,36 N 2.693,66 V 3.390,94
G 2.205,21 O 2.772,08 X 3.490,28
H 2.268,95 P 2.852,88 Z 3.592,56
5
A 3.170,76 I 3.954,68 Q 4.932,36
B 3.259,56 J 4.065,40 R 5.070,48
C 3.350,85 K 4.179,23 S 5.212,41
D 3.444,65 L 4.296,26 T 5.358,39
E 3.541,13 M 4.416,54 U 5.508,42
F 3.640,27 N 4.540,20 V 5.662,65
G 3.742,20 O 4.667,36 X 5.821,21
H 3.846,94 P 4.798,00 Z 5.984,19
6
A 5.174,74 I 6.454,11 Q 8.049,71
B 5.319,61 J 6.634,80 R 8.275,04
C 5.468,57 K 6.820,52 S 8.506,77
D 5.621,69 L 7.011,53 T 8.744,95
E 5.779,12 M 7.207,84 U 8.989,77
F 5.940,88 N 7.409,68 V 9.241,50
G 6.107,28 O 7.617,12 X 9.500,30
H 6.278,26 P 7.830,42 Z 9.766,28
7
A 4.202,07 I 5.293,22 Q 6.675,48
B 4.324,82 J 5.448,82 R 6.872,37
C 4.451,29 K 5.608,80 S 7.075,22
D 4.581,43 L 5.773,69 T 7.284,11
E 4.715,55 M 5.943,50 U 7.499,32
F 4.853,52 N 6.118,56 V 7.720,88
G 4.995,91 O 6.298,71 X 7.949,18
H 5.142,28 P 6.484,44 Z 8.184,28
ANEXO II 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. 
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS 
I R$ 3.368,39
II R$ 4.446,25
III R$ 4.693,28
IV R$ 3.935,45
V R$ 8.890,43

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